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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 644 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 644 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Apelação: APL 79979320128260008 SP 0007997-93.2012.8.26.0008

5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira aplicação do dispositivo de lei em comento... que “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei ... ao montante de R$ 47,61, porque excessivo e em descompasso com o preceit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990686 SP 2016/0255410-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.686 - SP (2016/0255410-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : MARIE LOUISE MARTHE D ALBERTAS ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002278320158260539 SP 1000227-83.2015.8.26.0539

PAULO 644 , parágrafo único , do Código de Processo Civil com a redação da Lei 8.953 /94. 2. Recursos especiais...: Execução de multa fixada para o cumprimento de obrigação de fazer. Artigo 644, parágrafo único, do Código de Processo... Civil com a redação da Lei 8.953/94. Natureza da execução. 1. Fixada a multa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 585254 RJ 2014/0241461-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.254 - RJ (2014/0241461-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : JACKSON UCHÔA VIANNA - RJ024697 CRISTINA RODRIGUES REBELO COSTA - RJ125817 AGRAVADO : TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO : RICARDO HABIB CAMPBELL E OUT...

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, a fimde que possa ser nomeada nos termos do artigo 840 , do Código de Processo Civil .No sentido de pertencer ao executado...-se o devedor nos termos do parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil . 7. Verificando a ocorrência de bloqueio... , do Código de Processo Civil , notadamente seu parágrafo único. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20678695320178260000 SP 2067869-53.2017.8.26.0000

documentos atendem ao requisito da probabilidade do direito, nos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil . PODER..., nos termos dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil . Precedentes. (...) 6. Recurso especial a que se nega... caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer, nos te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20331106320178260000 SP 2033110-63.2017.8.26.0000

o efeito persuasivo desejado; e não é à-toa ou por acaso que o § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil autoriza.... Inicialmente, cumpre destacar que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , a tutela provisória de urgência.../05/2010, DJe 25/05/2010) “Desde o início da vigência do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0000166-75.2017.8.26.0474 - Habilitação de Crédito - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000166-75.2017.8.26.0474 (apensado ao processo 0001382-42.2015.8.26.0474) (processo principal 0001382-42.2015.8.26.0474) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Banco do Brasil

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

VEIGA DOS SANTOS (OAB 153202/SP), JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP), GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB 239690/SP) Processo 1001247-76.2016.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Liquidação /

Pg. 1607. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

conforme valores a seguir: Banco Safra S/A, R$ 709,50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ERON PINTER PIZZOLATTI ESCRIVÃ(O)

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