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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 644 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 644 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. : 7965920155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000796-59.2015.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: CLARO

Pg. 6092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

DA ANOTAÇÃO DA CTPS: Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da juntada do documento

Andamento do Processo n. 0000796-59.2015.5.20.0009 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000796-59.2015.5.20.0009 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO BRUNNA PERNET BIRAL (OAB: 33047/BA) RECORRIDO TL COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO

Andamento do Processo n. 0000796-59.2015.5.20.0009 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000796-59.2015.5.20.0009 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO BRUNNA PERNET BIRAL(OAB: 33047/BA) RECORRIDO TL COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

verdadeira a condição de empregador até o final do julgamento e respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação, mesmo após a extinção deste Contrato por qualquer motivo" (cláusula

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

No que diz respeito à obrigação de fazer consistente nas anotações na CTPS, trata-se de consequência lógico-jurídica do próprio reconhecimento do vínculo de emprego direto com a CLARO, o que fora

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." - não se verificando as violações legais apontadas pela recorrente. Assim, há de

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

sem justa causa. Diante do reconhecimento do vínculo empregatício, condeno a primeira reclamada a anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar admissão em 28/03/2011, dispensa em 29/08/2013 (tendo em

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

forma do art. 883 da CLT e art. 39,§ 1° da Lei 8.177/1991, incidentes sobre o valor atualizado da condenação (Súmula 200 do TST). Deverá ser observado o índice do mês subseqüente ao da prestação de

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Nesse caso, a aplicação de multa diária judicialmente imposta ao Município tem objetivo de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer específica, ou seja, a cominação de astreintes visa alcançar a

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