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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 516. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

parte da pessoa jurídica. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.No mais, aguarde-se o julgamento do REsp nº 1560668/ SC, observando-se que a execução provisória do corréu Carlos Antônio

Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

estabelecimento vítima seja cientificado da presente decisão através da via postal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, arquivem-se. Brusque (SC), 17 de janeiro de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073407 RS 2017/0067103-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.407 - RS (2017/0067103-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EVERTON SILVEIRA SILVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERTON SIL...

Andamento do Processo n. 2017/0067103-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2017 do STJ

(5854) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.407 - RS (2017/0067103-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EVERTON SILVEIRA SILVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 7712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

indireto. No mérito, buscou a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de

Andamento do Processo n. 0003830-40.2014.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0003830-40.2014.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jaqueline Pereira de Novaes - Vistos. Fls. 125/136: As questões invocadas na(s) resposta(s) apresentada(s) pelo(s)

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

da acusação, exigindo exame aprofundado de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito. Observa-se que a denúncia preenche

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028119 RS 2016/0324914-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.119 - RS (2016/0324914-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DOLCIMAR LUIS PETRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se p...

Andamento do Processo n. 2016/0324914-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(6912) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.119 - RS (2016/0324914-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DOLCIMAR LUIS PETRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 8712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

de reclusão e a pena pecuniária para 10 dias- multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. (fls.225/239) 5. A defesa interpôs, então, recurso especial (fls. 247/253)

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