Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682324 RS 2020/0068997-9

, do Código Penal e aos artigos 158, 159, caput e §1º e artigos 171 e 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal... "ao art. 250, do Código Penal e aos artigos 158, 159, caput e §1º e artigos

Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

e art. 172 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 4) Considerando que este Juízo Criminal conta com experts... do Código de Processo Penal , quando a hipótese absolutória estiver …

Andamento do Processo n. 1.516.587 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração..., todos do Código de Processo Penal e art. 29, § § 1º e 2º, do Código P…

Página 8457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

e artigos 171 e 172 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , pois diversamente da interpretação havida, é necessário... da existência de dissídio jurisprudencial, ofensa "ao art. 250 , do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682834 RS 2020/0070011-5

. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ofensa ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante se trata... ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante se …

Andamento do Processo n. 00000297720058140109 - 10/06/2020 do TJPA

TESTEMUNHA:RODRIGO PAULINO DA SILVA. PROCESSO 0090213-30.2015.8.14.0109 MR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TIPO PENAL: Art. 155, § 3º... na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, fixo …

Página 518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2020

indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO... do art. 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro (furto de energia elétrica). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00153717520154036105 SP

- como a contida no parágrafo único do artigo 172 do Código de Processo Penal - como também por estar em harmonia... de norma penal em branco, é complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei 399 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083452698 RS

NOP Nº 70083452698 (Nº CNJ: 0317178-15.2019.8.21.7000) 2019/Crime apelação crime. crimes contra o patrimônio. furto qualificado. materialidade e autoria plenamente comprovadas. condenação mantida. Os…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083297242 RS

FBB Nº 70083297242 (Nº CNJ: 0301633-02.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO-CRIME. ROUBO TENTADO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇAO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes…