Art. 172, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 1.496.454 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, nos termos... prática do delito tipificado no art. 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078629151 RS

da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal... de embriaguez ao volante (1º fato: art. 306, caput, da Lei . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075228585 RS

. COMPROVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR POLICIAIS. VALIDADE. ART. 159, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal , "quando a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075228585 RS

, porque há previsão legal para tanto art. 172 , parágrafo único e art. 158 , ambos do CPP . Singeleza dos exames, consistentes.... CONTINUIDADE DELITIVA. 1. NULIDADE DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081467821 RS

indireta encontra autorização expressa do artigo 172 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , e se justificou... da inobservância do preceito esculpido no artigo 159 , § 1º , do Código de P…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081467821 RS

expressa vedação legal para tanto. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172 , parágrafo único... dos requisitos legais expressamente previstos no § 2º do art. 155 do Códig…

Página 8092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4°, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. Na esteira de precedentes desta Corte e do Superior... singela, que não exige qualificação técnica específica. A avaliação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080703291 RS

. Isto porque os elementos obrigatórios da denúncia, contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, estão presentes na inicial... Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078119773 RS

a majorante do emprego de arma na sentença, ante a aplicação da lei posterior mais benéfica (art. 4º da Lei 13.654/2018... do permissivo do art. 172 e parágrafo único do CPP . Além do mais, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077561447 RS

previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinada a persecução do processo em seus ulteriores termos... a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de P…