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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 0010259-55.2016.8.19.0045 - Apelação - 09/01/2018 do TJRJ

. Desaparecido o objeto do crime, legítima a avaliação indireta do bem - parágrafo único do artigo 172, do Código de Processo Penal... Furtos consumados, em continuidade delitiva ¿ art. 155, caput, do Código Penal n/f do artigo 69, do mesmo diploma legal... do artigo 17, do Código Penal. A existência de sistema eletrôn...

Pg. 546. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

do artigo 172, do Código de Processo Penal. Impõe-se a condenação do acusado também pelo furto do par de tênis..., DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS IV, DA LEI . 11.343/06, E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL... Pública Ementa: Apelação criminal. Dois Furtos consumados, em continuidade de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705518 RS 2017/0272662-9

, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015), dou provimento... circunstanciado. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 158 do Código de Processo Penal e 155..., o recorrente alega violação dos artigos 158 do Código de Processo Penal e 155, ...

Andamento do Processo n. 2017/0272662-9 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015), dou provimento ao recurso especial para... dos artigos 158 do Código de Processo Penal e 155, § 4º, I, do Código Penal. Aduz, em suma, que, "ante a inexistência... ao rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4.º, inciso I, do Códi...

Pg. 8388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

parágrafo único do art. 172 do CPP. De forma que o exame está formalmente perfeito, inexistindo no processo... de excepcionalidade que fundamentasse a ausência de sua realização de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP... EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO E...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073547127 RS

) por infração ao art. 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 05... , c/c art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , impondo-lhe a pena carcerária definitiva de 03 anos de reclusão... cumprimento do art. 159 do Código de Processo Penal , porquanto não se trata d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161770 RS 2017/0230741-3

do Código de Processo Penal, c/c o art. 44, inc. I, da Lei Complementar n.º 80/1994). Ausência de interposição..., DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 11 E 489, II, E § 1º, II, III E IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... da Defesa. Prazo recursal de 10 dias (art. 593 do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 2017/0230741-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

da Defesa. Prazo recursal de 10 dias (art. 593 do Código de Processo Penal, c/c o art. 44, inc. I, da Lei Complementar n.º 80... NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 11 E 489, II, E § 1º, II... DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. O art. 217 do Código de Processo Penal ...

Pg. 9495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

simultaneamente. 5. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. Peritos regularmente nomeados... guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. Presença da qualificadora demonstrada pelo auto de constatação.... 11/STF e aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 11 e 489,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705499 RS 2017/0272559-2

do bem encontra guarida na exegese do art. 172 , parágrafo único , do CPP . 2. manutenção do decreto condenatório. PRIMEIRO... prescindíveis para a configuração da majorante descrita no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , a apreensão... regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33 , § 2º , b, ...

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