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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 0003830-40.2014.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0003830-40.2014.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jaqueline Pereira de Novaes - Vistos. Fls. 125/136: As questões invocadas na(s) resposta(s) apresentada(s) pelo(s)

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

da acusação, exigindo exame aprofundado de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito. Observa-se que a denúncia preenche

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028119 RS 2016/0324914-7

e § 1º e 172 , parágrafo único , todos do Código de Processo Penal . Além de existência de dissídio jurisprudencial quanto à... pela prática do crime previsto no artigo 180 , caput 1 , do Código Penal , combinado com o artigo 61 , I 2 , também... artigo 180 , caput 1 , do Código Penal , combinado com o artigo 61 , I 2...

Andamento do Processo n. 2016/0324914-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(6912) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.119 - RS (2016/0324914-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DOLCIMAR LUIS PETRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 8712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

de reclusão e a pena pecuniária para 10 dias- multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. (fls.225/239) 5. A defesa interpôs, então, recurso especial (fls. 247/253)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984814 MG 2016/0245718-2

foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a defesa que o acórdão recorrido afrontou o art. 172 , parágrafo... valor, razão pela qual busca a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 , do Código Penal , contudo, verifico.... Portanto, não faz jus o apelante à aplicação do instituto previsto no...

Andamento do Processo n. 2016/0257713-4 - Agrg / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(3320) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.467 - RS (2016/0257713-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Andamento do Processo n. 2016/0245718-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(6130) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.814 - MG (2016/0245718-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MICHAEL CÉSAR DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de

Pg. 8318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MICHAEL CÉSAR DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO

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