Art. 172, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Página 9917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

penal (fls. 383-384). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 159, caput e § 1º e artigo 172..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois diversamente da …

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 172 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, proceda a avaliação da “res furtiva” mencionada... se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. …

Página 8092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4°, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. Na esteira de precedentes desta Corte e do Superior... singela, que não exige qualificação técnica específica. A avaliação …

Página 636 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2019

dos artigos 1.694, §1º e 1.695, ambos do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim... a prática do crime previsto no artigo 155, §1° e § 4°, inciso I, do Código Pe…

Página 779 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Fevereiro de 2019

de diminuição da pena contemplada no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal, atinente ao crime tentado. Observando.... Reconhecimento judicial. 3. QUALIFICADORA PELA ESCALADA. ARTIGO 155, …

Página 7375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA. Para a configuração da majorante não basta que tenha sido o crime..., a parte recorrente alega que o acórdão recorrido nega vigência ao arti…

Página 7004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

. Subsidiariamente, afirma que o acórdão recorrido nega vigência ao art. 159, caput e § 1º e art. 172, parágrafo único, do Código...Pg. 7004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 155, do Có…

Página 7005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

. 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal, destaca-se que não foi tal matéria debatida de forma específica... recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea “a”, do C…

Página 9564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

Nas palavras do doutrinador Boschi2, o ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema de margens, em que a determinação objetiva da pena concretiza-se em um processo de colaboração mútua entre…

Página 8614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. Caso em que o auto de avaliação foi confeccionado…