Inciso II do Artigo 157 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Sumaré

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O MUNICÍPIO DE SUMARÉ , pessoa jurídica de direito público interno,…

Recurso - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: MUNICÍPIO DE TUPÃ Apelado(a): Processo n° Primeira Vara Cível…

Andamento do Processo n. 0000613-58.2019.5.08.0114 - ROT - 19/05/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000613-58.2019.5.08.0114 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA(OAB: 15646/PA) RECORRENTE ARNALDO YUTAKA UEOKA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000613-58.2019.5.08.0114 - ROT - 19/05/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000613-58.2019.5.08.0114 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA(OAB: 15646/PA) RECORRENTE ARNALDO YUTAKA UEOKA ADVOGADO…

Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Maio de 2022

material,destaco que, conforme trecho acima,além dos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, e 950, todos do CC, o Acórdão ainda foi fundamentado no art. 5°, V e X, da CR e no art. 949 do CC, ede…

Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Maio de 2022

- divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do Acórdão que manteve a sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$-30.000,00 e por danos materiais no valor de…

Intimação - Apelação Cível - 5010052-51.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010052-51.2018.4.03.6100 POLO ATIVO HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) GUILHERME GREGORI TORRES | 400617/SP LUCAS BARBOSA OLIVEIRA | 389258/SP WILLIAM…

Recurso - TRF01 - Ação Termo de Adesão da Lc 110/2001 - Apelação Cível - de Lider Comercio e Industria contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. Autos sob n°. . LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já devidamente qualificado nos autos em…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de Lider Comercio e Industria contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DE BELÉM, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e FILIAIS, pessoa jurídica de direito…