Art. 157, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Andamento do Processo n. 5002210-39.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

). As restrições previstas nos arts. 157 , II e 167 , IV da Constituição são aplicáveis aos impostos, e, no caso em exame... E A FONTE DE CUSTEIO); 150, III, b (ANTERIORIDADE); 145, § 1º (CAPACIDADE …

Andamento do Processo n. 5004634-42.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

de 13.10.2000). As restrições previstas nos arts. 157 , II e 167 , IV da Constituição são aplicáveis aos impostos, e, no caso... PÚBLICA E A FONTE DE CUSTEIO); 150, III, b (ANTERIORIDADE); 145, § …

Andamento do Processo n. 5024297-04.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

, DJ de 13.10.2000). As restrições previstas nos arts. 157 , II e 167 , IV da Constituição são aplicáveis aos impostos... ao artigo 149 da Constituição Federal , já estava emvigor por ocasião do …

Andamento do Processo n. 0021544-81.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

do artigo 14 , caput, no que se refere à expressão"produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II. (STF, Tribunal.... Moreira Alves, Pleno, DJ de 13.10.2000). As restrições previstas nos …

Página 237 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, por oportuno, que a EC nº 33 /01, que deu nova redação ao artigo 149 da Constituição Federal , já estava emvigor por ocasião...); 145, § 1º (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA); 157, II (QUEBRA DO PACTO …

Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, § 1º (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA); 157, II (QUEBRA DO PACTO FEDERATIVO PELA FALTA DE PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO); 167..., IV (VEDADA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); …

Página 253 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

a inconstitucionalidade do artigo 14 , caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II... (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA); 157, II (QUEBRA DO PACTO FEDERATIVO …

Página 272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

". Observo, por oportuno, que a EC nº 33 /01, que deu nova redação ao artigo 149 da Constituição Federal , já estava emvigor... (ANTERIORIDADE); 145, § 1º (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA); 157, II (QUEBRA …

Página 457 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

ofensas aos artigos 145 , § 1º , 154 , I , 157 , II , e 167 , IV , da Constituição . - Também não apresentam plausibilidade... de inconstitucionalidade do artigo 14, "caput", quanto à expressão …

Página 822 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, § 1º , 154 , I , 157 , II , e 167 , IV , da Constituição . - Tambémnão apresentam plausibilidade jurídica suficiente... do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incis…