Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 1.810.825 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, ainda, que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 159, caput e § 1º e artigo 172, parágrafo único, do Código de Processo...-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos …

Página 9917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

penal (fls. 383-384). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 159, caput e § 1º e artigo 172..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois diversamente da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10450070038556001 MG

. O art. 172 do Código de Processo Penal também flexibiliza a questão, ao dispor que as coisas destruídas, deterioradas... Gerais como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código P…

Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2019

inferior a 08 (oito) anos e as circunstâncias do artigo 59 , do Código Penal são favoráveis, logo, estão presentes... CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B , DA LEI 8.069 /90. SENTENÇA …

Página 13431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal... por meio de recurso especial. 2. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00786533620188260050 SP 0078653-36.2018.8.26.0050

de avaliação de que trata o artigo 172, ambos do Código de Processo Penal. É que o primeiro se trata de providência.... sentença, porquanto a avaliação da res furtiva não observou o disposto no arti…

Andamento do Processo n. 0000096-23.2018.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2019 do TJBA

Inquérito Policial 18/2018, imputando-o o cometimento do crime previsto no art. 155, §4º, I e II do Código Penal. Auto.... Quanto ao direito de recorrer em liberdade, a teor do art. 312 do Código

Página 729 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

do acusado como incurso nas penas do art. 155, §4º, I e II do Código Penal ao tempo em que a Defesa requereu absolvição... do art. 10, inc. II, da Lei Estadual n.º 14.939/2003. 5- Apelos …

Andamento do Processo n. 1.532.641 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ofensa ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante se trata de inovação.... SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[...] Nos termos do …

Andamento do Processo n. 1.826.624 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

racional, consagrado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz é juiz é livre para valorar... sustenta violação aos arts. 158, 167, 171, 172, 175 e 564, inciso III, alínea b, …