Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Página 116 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, conforme art. 172 do CPP . Ademais, nos crimes patrimoniais as palavras das vítimas têm maior relevância, visto que é delito... nos autos não reflete nenhuma das hipóteses de flagrante de delito …

Página 561 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019

único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias...) DIAS Processo n.º: 3000515-71.2016.8.06.0004 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00005437820158120030 MS 0000543-78.2015.8.12.0030

o art. 158 , art. 167 , art. 171 , art. 172 , art. 175 e art. 564 , III , b , todos do Código de Processo Penal... que os depoimentos não podem ser utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15008196620188260571 SP 1500819-66.2018.8.26.0571

razão menor da lei, pela prática de furto qualificado (cf. art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal - CP). A pena... de São Paulo Comarca: Tatuí Voto 11328 Apelação. Furto qualificado. Art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012527820178120019 MS 0001252-78.2017.8.12.0019

o art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e art. 564, III, "b", todos do Código de Processo Penal... podem ser utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310093695 DF 0009143-42.2017.8.07.0003

do Código de Processo Penal, mais especificamente aos artigos 158, 172, 184 e 402. Desse modo, vê-se que a matéria... ROMAO C. OLIVEIRA Acórdão N. : 1196825 E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE …

Andamento do Processo n. 1.515.044 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a agravante foi denunciada como incurso no art. 155, caput, do Código Penal... ofensa ao art. 155, caput, do Código Penal, por considerar a recorrente …

Página 16713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

dos autos que a agravante foi denunciada como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, pelo furto de produtos.... 1º e 155, caput, do Código Penal, por considerar ausência de tipicidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000024320124036106 SP

e artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, mantendo... 9.605/1998, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 1.496.454 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, nos termos... prática do delito tipificado no art. 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal