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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 2016/0324914-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

aos arts. 158 e 159, caput e § 1º e 172, parágrafo único , todos do Código de Processo Penal. Além de existência de dissídio.../253. 2. O agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput 1 , do Código Penal, combinado... com o artigo 61, I 2 , também do Código Penal. Consta da denúncia que ...

Pg. 8712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, caput e §1º e 172, parágrafo único , todos do Código de Processo Penal. Além de existência de dissídio jurisprudencial....FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973... do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agrava...

Pg. 773. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

e psicológica da vítima, tudo nos termos do artigo 22, inc. III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006. As medidas protetivas..., poderá ser preso preventivamente, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, inc. III, do CPP. O (a) Sr... Sumário - Lesão Corporal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Adecarl...

Pg. 1639. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/02/2017

, dispõe o artigo 172 do Código de Processo Penal : Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas... desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída por inquérito... DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 DO...

Andamento do Processo n. 2016/0257713-4 - Agrg / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 172 DO CPP... veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. II - Na hipótese, a alegada afronta ao art. 172...Andamento do Processo n. 2016/0257713-4 - Agrg / Recurso Especial - 10/02/2017 do S...

Andamento do Processo n. 2016/0245718-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

. O art. 155, § 2º, do Código Penal estabelece que: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena... dos privilégios constantes no § 2.º do art. 155 do Código Penal. A inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art... afrontou o art. 172, parágrafo único, do CPP, uma vez que, ante a ...

Andamento do Processo n. 28882-13.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/02/2017 do TJGO

ELETRONICA, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PRE VISTA NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE A GARANTI R.... DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL E, AO MESMO TEMPO, O DESENCARCE RAMENTO DO INDIVID...

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 172 DO CPP, POR ELABORAÇÃO... veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. II - Na hipótese, a alegada afronta ao art. 172, parágrafo único, do CPP, no sentido de... com o Sr. Ministro Relator...

Pg. 8318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

que o acórdão recorrido afrontou o art. 172, parágrafo único, do CPP, uma vez que, ante a ausência de prova sobre o valor... GERAIS DECISÃO MICHAEL CÉSAR DE ANDRADE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III..., mais multa, pela prática, em 31/10/2013, do crime previsto no art. 155, §...

Pg. 654. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/02/2017

DIVERSA DA P RISAO, PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DISPOE A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL... DO ART. 172 , 2 DO CP C C/C ART. 3 DO CPP . FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITI MA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM... TE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALO RACAO. DIZ O AR...

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