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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 0001267-04.2008.8.20.0128 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/04/2017 do TJRN

intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo e da ação penal, admitindo a lei...Andamento do Processo n. 0001267-04.2008.8.20.0128 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/04/2017... responde ao processo em liberdade. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMEN...

Pg. 573. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

NA F ORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CASO NAO S EJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO..., COM BASE NO ARTIGO 39 6-A DA LEI N 11 719/2008, OU NAO TENDO O ACUSADO CONDICOES DE CON TRATAR ADVOGADO, NOMEIO... ORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADO S, DOMINGOS E FERIADO...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo e da ação penal, admitindo a lei... envolvidos (art. 172 do CPP ). Não há fotos dos veículos ou do local do crime, prontuários médicos," qualquer coisa... em vestígios desaparecidos do art. 167 do CPP , mas sim pura desídia com ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062991 MS 2017/0044993-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.991 - MS (2017/0044993-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELVES JOSÉ MELO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Andamento do Processo n. 2017/0044993-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4866) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.991 - MS (2017/0044993-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELVES JOSÉ MELO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 7690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 167, 171, 172, 175 e 564, III, "B", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FURTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO

Pg. 7691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DO CRIME E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO". É o relatório. A insurgência merece

Andamento do Processo n. 0003830-40.2014.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0003830-40.2014.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jaqueline Pereira de Novaes - Vistos. Fls. 125/136: As questões invocadas na(s) resposta(s) apresentada(s) pelo(s)

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

da acusação, exigindo exame aprofundado de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito. Observa-se que a denúncia preenche

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040289 SP 2017/0006542-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.289 - SP (2017/0006542-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : ANGELO ROBERTO LIMA DOS ANJOS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na causa,...

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