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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2017

- EXPTE: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICIA PROETTI ESTEVES OAB/RJ-083387 ADVOGADO: VERONICA CORREA DA COSTA OAB/RJ-187311 EXPTO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079160028324001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - TESE AFASTADA - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111278 MS 2017/0135916-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.278 - MS (2017/0135916-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : SANDRA SUELY RIBEIRO OLIVEIRA AGRAVANTE : CLÁUDIA YUKIE ITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em r...

Pg. 6200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : SANDRA SUELY RIBEIRO OLIVEIRA AGRAVANTE : CLÁUDIA YUKIE ITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054933 RS 2017/0030449-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.933 - RS (2017/0030449-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MAURICIO BORGES LUIZ ADVOGADOS : BRUNO ROTTA ALMEIDA - RS077652 RAFAELA BELTRAMI MOREIRA - RS089319 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Agrava-se de decisão que negou s...

Andamento do Processo n. 2017/0030449-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(5675) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.933 - RS (2017/0030449-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MAURICIO BORGES LUIZ ADVOGADOS : BRUNO ROTTA ALMEIDA - RS077652 RAFAELA

Pg. 7538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial de MAURICIO BORGES LUIZ, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e interposto contra acórdão proferido pelo

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073564379 RS

CPG Nº 70073564379 (Nº CNJ: 0120552-91.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. preliminar rejeitada. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. fURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS i E IV, DO CP.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073584377 RS

CPG Nº 70073584377 (Nº CNJ: 0122552-64.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. FURTO majorado pelo repouso noturno e QUALIFICADO PELO rompimento de obstáculo. recursos da defesa e do mINISTÉRIO

Pg. 639. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2017

IN VERBIS: ART. 16. NAS ACOES PENAIS PUBLICAS CONDICIONADAS A REP RESENTACAO DA OFENDIDA DE QUE TRATA ESTA LEI, SO SERA ADMITIDA A RENUNCIA A REPRESENTACAO PERANTE O JUIZ, EM AUDIENCIA ESPECIALMEN TE

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