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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 690. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1054280/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103518 MS 2017/0123120-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.518 - MS (2017/0123120-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ARILDO DA SILVA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso...

Andamento do Processo n. 2017/0123120-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6877) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.518 - MS (2017/0123120-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ARILDO DA SILVA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Pg. 8265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

(HC 344.943/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) Impõe-se, portanto, neste ponto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo, no ponto, o óbice

Inteiro Teor. : 20117320138260704 SP 0002011-73.2013.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002011-73.2013.8.26.0704, da Comarca de São

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/10/2017

através deste Edital, o respectivo cônjuge, eventuais Credores Hipotecários, na hipótese de não serem encontrados para intimação pessoal, da data, hora e local acima mencionado, para realização do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069555084 RS

BCF Nº 70069555084 (Nº CNJ: 0165702-32.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. 1. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO INDIRETO. Não

Andamento do Processo n. 219460-30.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 219460-30.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1986 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : NILSE CARLOS ANTUNES REQUERIDO : LAURENE ANTUNES DESPACHO : A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O

Pg. 237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

2017 BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO PROTOCOLO NR. : 79866-98.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 678 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : RENATO DUTRA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 228035-27.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 228035-27.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2040 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : ALEX SANDRO VIEIRA RODRIGUES REQUERENTE : MARIANA ROSA DE ASSIS CORSI MENDES DESPACHO :

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