Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0004306-42.2013.822.0010 RO 0004306-42.2013.822.0010

afastar a reincidência na dosimetria da pena. Inviabilidade. Aplicação da atenuante genérica (art. 66 do Código Penal... incúria do Estado, pena de declarar letra morta o texto do art.167 do CPP. …

Nulidades e Teoria Geral dos Recursos

no artigo 261 do Código de Processo Penal, a lei 10.792/2003 apenas explicitou a formalidade de cunho nitidamente... - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: O caput do art. 546 do Códig…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000308-03.2016.8.16.0051 PR 0000308-03.2016.8.16.0051 (Acórdão)

INDIRETO. ARTIGO 158 DO CPP. OBEDIÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇAO.1. A ofensa ao artigo 172 do Código de Processo.... Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração pe…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000308-03.2016.8.16.0051 PR 0000308-03.2016.8.16.0051 (Acórdão)

de recurso especial.2. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração penal deixar vestígios, será... exame pericial indireto, nos exatos termos do artigo 158 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089945-90.2020.8.21.7000 RS

na nulidade da sentença pela inobservância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal , na medida... o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta - no Art. 158 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004878-31.2020.8.13.0518 Poços de Caldas

INICIAL SEMIABERTO - ART. 33, §§2º E 3º DO CP - MANUTENÇAO. Para que possa haver a distinção de uma ação penalmente.... A conduta social não é hipótese prevista em lei como circunstância atenuante, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0307941-54.2019.8.21.7000 RS

as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal (fls. 87/88). Em 20.11.2018 foi revogada a prisão preventiva... de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0307941-54.2019.8.21.7000 RS

? art. 172, parágrafo único e art. 158, ambos do CPP. Singeleza dos exames, consistentes na aferição do arrombamento..., prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0309305-61.2019.8.21.7000 RS

, uma vez que realizados deforma indireta, afrontando os artigos 160 e 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No... do artigo 158 do Código de Processo Penal, é possível a realização do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0166755-77.2018.8.21.7000 RS

de Processo Penal , na redação dada pela Lei 12.403 , de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava... o crime do artigo 129 , § 1º , do Código Penal se a prova for …