Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Petição Intermediária - TJCE - Ação Roubo Majorado - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA-CE . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREE N DIDO Processo n° 006XXXX-68.2018.8.06.0064 . Requerente: . , já…

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Processo n° 006XXXX-68.2018.8.06.0064/0 PARECER Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por , postulando a…

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Junho de 2022

Comarca De Atilio Vivacqua Atílio Vivacqua - Vara única Listas Lista 0079/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MIGUEL MAIRA…

Intimação do processo N. 00001471420174036110 - 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-14.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO ROSALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CINDY KAORI NIDAIRA | 90351/PR REGIANI ARAUJO FERREIRA | 74915/PR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1988711 MG 2022/0062216-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1988711 - MG (2022/0062216-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a qualificadora do …

Andamento do Processo n. 1988711 - Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1988711 - MG (2022/0062216-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : MARCELO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n° 001XXXX-35.2018.8.26.0050 Autor: Ministério Público Réu: , já qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CRIMINAL DA COMARDA DE MONTE ALTO-SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por seu advogado…

Recurso - TJSP - Ação Furto - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo - origem- n° 8a Vara Criminal Recorrente(s): Recorrido: , já qualificado(a)(s) nos presentes autos,…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Processo n° Autor: . Denunciado: , SCHIMIDT FERNANDES Culto (a) e honrado…