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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 446069-43.2014.8.09.0152 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DETERMINA O ARTIGO 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOI D ECLARADO PELO OFENDIDO, VIDE FOLHAS 09, BEM COMO QUANDO OUVIDO... O DO REU, FULCRO NO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O R ELATORIO. PASSO A DECIDIR ANALISANDO DETIDAMENTE..., NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ABSOLVO O...

Pg. 19898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, C ONFORME DETERMINA O ARTIGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FOI D ECLARADO PELO OFENDIDO, VIDE FOLHAS 09, BEM... PELA ABSOLVICA O DO REU, FULCRO NO ARTIGO 386 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O R ELATORIO. PASSO A DECIDIR ANALISANDO... VITIMA :K LEITON SANTOS DA SILVA INFRACAO: ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL S E N T E N ...

Andamento do Processo n. 0010259-55.2016.8.19.0045 - Apelação - 09/01/2018 do TJRJ

. Desaparecido o objeto do crime, legítima a avaliação indireta do bem - parágrafo único do artigo 172, do Código de Processo Penal... Furtos consumados, em continuidade delitiva ¿ art. 155, caput, do Código Penal n/f do artigo 69, do mesmo diploma legal... do artigo 17, do Código Penal. A existência de sistema eletrôn...

Pg. 546. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

do artigo 172, do Código de Processo Penal. Impõe-se a condenação do acusado também pelo furto do par de tênis..., DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS IV, DA LEI . 11.343/06, E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL... Pública Ementa: Apelação criminal. Dois Furtos consumados, em continuidade de...

Pg. 90. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2018

, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal . Desde já, fica deferido que ao Sr.... Oficial de Justiça a citação do réu nos termos do art. 172 , § 2º do Código de Processo Civil, bem como por hora certa...: Agnaldo de Almeida Braga (1) Processo n.º 0102669-76.2017.8.20.0108 Au...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2018

do art. 396 do Código de Processo Penal . Desde já, fica deferido que ao Sr. Oficial de Justiça a citação do réu nos termos... do art. 172 , § 2º do Código de Processo Civil, bem como por hora certa, com fulcro no art. 362 do CPP , se for o caso...Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

Pg. 94. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2018

do art. 396 do Código de Processo Penal . Desde já, fica deferido que ao Sr. Oficial de Justiça a citação do réu... nos termos do art. 172 , § 2º do Código de Processo Civil, bem como por hora certa, com fulcro no art. 362 do CPP , se for o caso...Pg. 94. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705518 RS 2017/0272662-9

, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015), dou provimento... circunstanciado. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 158 do Código de Processo Penal e 155..., o recorrente alega violação dos artigos 158 do Código de Processo Penal e 155, ...

Andamento do Processo n. 2017/0272662-9 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015), dou provimento ao recurso especial para... dos artigos 158 do Código de Processo Penal e 155, § 4º, I, do Código Penal. Aduz, em suma, que, "ante a inexistência... ao rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4.º, inciso I, do Códi...

Pg. 8388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

parágrafo único do art. 172 do CPP. De forma que o exame está formalmente perfeito, inexistindo no processo... de excepcionalidade que fundamentasse a ausência de sua realização de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP... EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO E...

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