Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008702020168120052 MS 0000870-20.2016.8.12.0052

utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, que só 4... negou vigência ao art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e ao art.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008189120148120020 MS 0000818-91.2014.8.12.0020

utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, que só... que o acórdão fustigado negou vigência ao art. 158, art. 167, art. 171, art. 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016110320194047108 RS 5001611-03.2019.4.04.7108

do art. 270 da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei ..., de 2008) Desde a edição da Lei 11.705/2008, pois, que inseriu o § 3º …

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

vestígios, de forma que se mostra prescindível o laudo de avaliação do bem objeto do crime, conforme art. 172 do CPP . Ademais... Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação. Condenação pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682829 RS 2020/0070008-7

artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo …

Página 136 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

. A regra do art. 675 do Código de Processo Penal, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado..., que deu provimento ao recurso em sentido estrito manejado pela …

Andamento do Processo n. 592372 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

, ambos do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (homicídio qualificado tentado, resistência, tráfico... VEZES)E ART.329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 35 C/C ART. 40, IV, DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682324 RS 2020/0068997-9

, do Código Penal e aos artigos 158, 159, caput e §1º e artigos 171 e 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal... "ao art. 250, do Código Penal e aos artigos 158, 159, caput e §1º e artigos

Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

e art. 172 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 4) Considerando que este Juízo Criminal conta com experts... do Código de Processo Penal , quando a hipótese absolutória estiver …

Andamento do Processo n. 1.516.587 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 2. "Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal... DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS …