Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Página 8508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

. OBEDIÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ofensa ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante... agentes, policiais civis, com diploma de curso superior, na forma do a…

Página 9917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

penal (fls. 383-384). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 159, caput e § 1º e artigo 172..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois diversamente da …

Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2019

inferior a 08 (oito) anos e as circunstâncias do artigo 59 , do Código Penal são favoráveis, logo, estão presentes... CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B , DA LEI 8.069 /90. SENTENÇA …

Página 13431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal... por meio de recurso especial. 2. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando …

Página 729 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

do acusado como incurso nas penas do art. 155, §4º, I e II do Código Penal ao tempo em que a Defesa requereu absolvição... do art. 10, inc. II, da Lei Estadual n.º 14.939/2003. 5- Apelos …

Página 15125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Pública negativa de vigência aos arts. 159, caput e § 1º e arts. 171 e 172 do Código de Processo Penal. Pretendendo...

Página 15127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal e, portanto, de inviável... por meio de recurso especial. 2. Nos termos do artigo 158 do Código de …

Página 15231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

158 DO CPP. OBEDIÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ofensa ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada... indireto , que está expressamente disciplinado no art. 158 do Código de Pr…

Página 15236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ofensa ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal... art. 158 do Código de Processo Penal, o qual não se confunde com o …

Página 16554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

. OBEDIÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ofensa ao artigo 172 do Código de Processo Penal apresentada pelo agravante..., policiais civis, com diploma de curso superior, na forma do artigo