Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075228585 RS

, porque há previsão legal para tanto art. 172 , parágrafo único e art. 158 , ambos do CPP . Singeleza dos exames, consistentes.... RECONHECIMENTO. À concessão da benesse prevista no § 2º do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081467821 RS

dos requisitos legais expressamente previstos no § 2º do art. 155 do Código Penal , quais sejam, a primariedade do réu... expressa vedação legal para tanto. A avaliação indireta do bem encontra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078119773 RS

mais benéfica (art. 4º da Lei 13.654/2018) novatio legis in mellius ou lex mitior , que revogou o inciso I do § 2º do art. 157... ao disposto no parágrafo único do art. 172 do CPP. Eventual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077561447 RS

tanto art. 172, parágrafo único do CPP. Singeleza do exame, consistente na avaliação do celular, não exigindo... bagatelar. 4. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO. À concessão da benesse prevista no § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081184673 RS

... o desempenho de tarefa singela. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único.... CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076706910 RS

legal para tanto art. 172, parágrafo único e art. 158, ambos do CPP , até porque não... seria exigível da instituição.... 1. PRELIMINARES. 1.1 PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. BAGATELA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0078847-70.2017.8.26.0050 SP 0078847-70.2017.8.26.0050

da coisa que não descaracteriza o crime, tampouco afasta a reprovabilidade da conduta. Alegada violação ao art. 172 do CPP...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808298 MS 2019/0110613-5

pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz é livre para valorar as provas de acordo..., 172, 175 e 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, sustentando ser devida …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073384158 RS

do exame a sua realização indireta. Há previsão expressa dessa modalidade no artigo 172, parágrafo único, do Código... de Processo Penal. Outrossim, como já referido, a avaliação em questão é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013605-12.2019.4.04.0000 5013605-12.2019.4.04.0000

deste artigo. (Incluído pela Lei 11.705 , de 2008)§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas... comprometida. Dito isso, salienta-se que a respeito da tutela de urgência, …