Art. 18, § 14, inc. I, "b" lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4 o-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei C omplementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - no caso de revenda de mercadorias:
b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2016

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 1 DE JUNHO DE 2016 Inscreve contribuinte nos registros especiais para estabelecimento que realize operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.029, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Assunto: Simples Nacional TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERFUMARIA. Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.009, DE 27 DE MARÇO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. A empresa construtora contratada para construir…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, art. 18, caput e § 4º, inciso IV, e §§ 12,13 e 14, inciso I, alíneas "a" e "b", Resolução CGSN nº 94, de 2011 e alterações posteriores, art. 25, inciso I…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2014

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 6.026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes das Tabelas do…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2014

EMENTA: ACESSO A BANCO DE IMAGENS. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS. Estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a partir de 1.º…