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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 644 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 644, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002278320158260539 SP 1000227-83.2015.8.26.0539

PAULO 644 , parágrafo único , do Código de Processo Civil com a redação da Lei 8.953 /94. 2. Recursos especiais...: Execução de multa fixada para o cumprimento de obrigação de fazer. Artigo 644, parágrafo único, do Código de Processo... Civil com a redação da Lei 8.953/94. Natureza da execução. 1. Fixada a multa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 585254 RJ 2014/0241461-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.254 - RJ (2014/0241461-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : JACKSON UCHÔA VIANNA - RJ024697 CRISTINA RODRIGUES REBELO COSTA - RJ125817 AGRAVADO : TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO : RICARDO HABIB CAMPBELL E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035909 RJ 2016/0333628-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.909 - RJ (2016/0333628-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : POPULUS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME ADVOGADOS : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 FRANCISCO DEFANTI - RJ180658 AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUILHERME PENALVA...

Andamento do Processo n. 2016/0333628-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5429) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.909 - RJ (2016/0333628-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : POPULUS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME ADVOGADOS : RAFAEL LORENZO

Pg. 3871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR VALOR FIXO. ART. 644, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC SEM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14798620174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001479-86.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001479-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 1000838-55.2017.8.26.0510 - Habilitação de Crédito - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1000838-55.2017.8.26.0510 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Banco Mercantil do Brasil S/A - M. M. da S. M. - Vistos.Primeiramente, o caso em tela não se enquadra no artigo

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

LUDOVICO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos.Executado por Ivone de Fátima Ludovico, o INSS opôs impugnação alegando inexistência de valores em atraso porque o benefício já foi pago

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 807616 RJ 2015/0274818-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.616 - RJ (2015/0274818-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE : ENDEMOL NEDERLAND B.V. ADVOGADOS : FLÁVIO DIZ ZVEITER E OUTRO(S) - RJ124187 MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397 JULIANE BOIM PREVITALI - RJ184464 AGRAVADO : TERRA NETWOR...

Andamento do Processo n. 2015/0274818-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(4034) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.616 - RJ (2015/0274818-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE : ENDEMOL NEDERLAND B.V. ADVOGADOS :

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