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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 644 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 644, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

gratuidade de justiça deferida. Intime-se o agravado para que se manifeste a respeito do recurso (ID 1762975, fls. 1-9), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC.

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

da obrigação de fazer. Realiza função intimidativa, de força direta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação assumida. Para tanto, o valor há de ser fixado de forma que não

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073566465 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ASR Nº 70073566465 (Nº CNJ: 0120761-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP), PÂMELA SOUZA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 372322/SP) Processo 1003618-28.2017.8.26.0005 - Inventário - Sucessões - Luzia Romero Sanches - Luzia Aparecida Romero

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 276987920108190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0027698-79.2010.8.19.0210 APELANTE 1 : TIM CELULAR S.A APELANTE 2 : FRANCESCO FIRENZE

Pg. 1176. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2017

ADV: GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB 21422A/SC), JOSÉ LUIZ MEDEIROS (OAB 36706/SC), FABRICIO ZIR BATHOME (OAB 21419A/SC) Processo 0000765-19.2015.8.24.0028 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença -

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1008842 SE 2016/0286900-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.842 - SE (2016⁄0286900-6)   RELATOR : MINISTRO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 650536 RJ 2015/0006850-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.536 - RJ (2015/0006850-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ANTONELLA MARQUES CONSENTINO - RJ107266 JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO E OUTRO(S) - RJ129059 ADVOGADA : JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 AGRAVADO : J K M B J (MENOR) AGRAVADO :...

Pg. 4886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. MULTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR VALOR FIXO. ART. 644,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1408056 MS 2013/0333834-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.056 - MS (2013/0333834-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIMED DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA E OUTRO(S) - MS010109 RECORRIDO : AIR MARIN ADVOGADO : MARCELO RODRIGUES SILVA E OUTRO(S) - MS009415 DECISÃO Trata-se de recurso especial, in...

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