Art. 157, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

Processo 0000020-84.2019.8.26.0079/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edna da Rocha Amaral - - Fábio Roberto Piozzi - SPPREV - SÃO PAULO…

Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, sendo os referidos entes os destinatários do tributo,deacordo com o artigo 157 , I , da Constituição Federal... pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153 , III , …

Página 2407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

-se aos seus patrimônios. É o que estabelece o art. 157 , inc. I , da Constituição Federal : “Pertencem aos Estados..., conforme expressão da própria Constituição em seu artigo 153 , § 2º , inciso I

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, I, da Constituição... “pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.” (José Cretella Júnior, in …

Andamento do Processo n. 5299747.39.2018.8.09.0051 - Remessa Necessária - 31/03/2020 do TJGO

Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. Importa enfatizar, então, que o montante arrecadado... pericial, quaisquer das doenças previstas no rol do inciso XIV, art. 6º, da …

Andamento do Processo n. 0011753-55.2015.5.18.0016 - ATSum - 31/03/2020 do TRT-18

do artigo 157 , I , da CF/88 . Após, comprovadas as liberações e os recolhimentos, volvam-se os autos conclusos para análise... das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212 /1991 e 284 , I

Andamento do Processo n. 0011940-96.2015.5.18.0005 - ATSum - 31/03/2020 do TRT-18

do artigo 157 , I , da CF/88 . Após, comprovadas as liberações e os recolhimentos, volvam-se os autos conclusos para análise... das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212 /1991 e 284 , I

Andamento do Processo n. 0011753-55.2015.5.18.0016 - ATSum - 31/03/2020 do TRT-18

, observados os termos do artigo 157 , I , da CF/88 . Após, comprovadas as liberações e os recolhimentos, volvam-se os autos... pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº …

Andamento do Processo n. 0011941-81.2015.5.18.0005 - ATSum - 31/03/2020 do TRT-18

o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157 , I , da CF/88 . Após, comprovadas as liberações... (art. 32 , § 2º da Lei nº 8.212 /1991, sob pena de expedição de ofício à …

Andamento do Processo n. 0011940-96.2015.5.18.0005 - ATSum - 31/03/2020 do TRT-18

ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157 , I , da CF/88 . Após... de benefícios previdenciários (art. 32 , § 2º da Lei nº 8.212 /1991, sob …