Art. 157, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112423620185150113 0011242-36.2018.5.15.0113

das verbas tributárias, conforme especificado no artigo 157 , I , da Constituição deve ser observado. Sendo assim, deverá... todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constitu…

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

e fundado na eventual violação ao artigo 109 , inciso I , artigo 157 , inciso I combinado com o artigo 159 , parágrafo... 1º e artigo 153 , inciso III , todos da Constituição Federal . Houve …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100814920195150050 0010081-49.2019.5.15.0050

PELO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese..., a agravante alega violação do artigo 157 , I , da Constituição Federal ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00219291820175040403

, Quanto aos descontos fiscais, nos termos do artigo 157, I, da Constituição Federal, pertencem ao Estado: "I - o produto... do art. 5º, X, da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203493420185040009

Estadual, em conformidade com a norma do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Com parcial razão.... Quanto aos descontos fiscais, nos termos do artigo 157, I, da Constituição Federal, …

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

157 , inciso I , da Constituição Federal . Referido posicionamento ensejou na Súmula 447 de aludida Corte, afastando..., nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . Trata-se …

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

dele. Dessa forma, não se desconhece que a regra do artigo 157, I, da Constituição da República diz respeito ao Direito..., proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver …

Página 3346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

e fora dele. Dessa forma, não se desconhece que a regra do artigo 157, I, da Constituição da República diz respeito..., da universalidade e da progressividade [artigo 153, parágrafo 2º, inciso I, …

Página 40112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

, após a liquidação de sentença. Mantida a sentença . - Recolhimentos fiscais O inciso I do art. 157 da Constituição..., com base na Lei n.º 6.037/74 e no art. 195 , § 7º da Constituição Federal , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100615820195150050 0010061-58.2019.5.15.0050

- ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º , INCISOS XXII e XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... relativa aos recolhimentos fiscais que postula. É certo que o artigo 157