Inciso I do Artigo 157 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Andamento do Processo n. 1000553-72.2020.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1000553-72.2020.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Heloisa Silveira da Mota Pereira da Silva - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Dispensado o…

Andamento do Processo n. 1.293.453 - Recurso Extraordinário - 22/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.453 (341) ORIGEM : 50088354420174040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S)…

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

abuso por parte dos agentes administrativos. Por fim, no que tange ao subprincípio da PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, não poderia ser mais óbvia a constitucionalidade da medida tendo em vista…

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício…

Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

da Mota Pereira da Silva - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A Fazenda Estadual possui legitimidade passiva,…

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da…

Intimação - Apelação Cível - 0004473-69.2018.8.16.0004 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004473-69.2018.8.16.0004 POLO ATIVO HEITOR RUBENS RAYMUNDO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) KARINA LOCKS PASSOS | 31651/PR FABIANE CARVALHO TEIXEIRA |…

Andamento do Processo n. 1014949-61.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1014949-61.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Irene Pompeo Maia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei…

Andamento do Processo n. 1023910-88.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1023910-88.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helder Moggioni Munhoz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1033407-76.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1033407-76.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Wesley da Silva Pessoni - Vistos. Processo em ordem. WESLEY DA SILVA PESSONI, com qualificação e…