Inciso I do Artigo 157 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DENTRE OUTRAS VERBAS. NÃO INTEGRA, PORTANTO, O CONCEITO DE “VANTAGENS EVENTUAIS”.8 - PEDIDO INICIAL REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO.

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 1039218-69.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jorge Moraes Soares Filho - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -…

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nascimento - Recorrente: Maria Santos Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Henrique Prado de Toledo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO…

Página 2351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a72ddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamantee, no…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021124-12.2019.5.04.0204

Acórdão: 0021124-12.2019.5.04.0204 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 29/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0709903-86.2020.8.02.0001 AL 0709903-86.2020.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação Cível n. 0709903-86.2020.8.02.0001 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002605-45.2021.8.26.0266 SP 1002605-45.2021.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itanhaém Itanhaém-SP Processo nº: 1002605-45.2021.8.26.0266 Registro: 2021.0000081987 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002484-17.2021.8.26.0266 SP 1002484-17.2021.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itanhaém Itanhaém-SP Processo nº: 1002484-17.2021.8.26.0266 Registro: 2021.0000081992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002674-05.2020.8.26.0366 SP 1002674-05.2020.8.26.0366

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itanhaém Itanhaém-SP Processo nº: 1002674-05.2020.8.26.0366 Registro: 2021.0000081988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003552-44.2020.8.26.0619 SP 1003552-44.2020.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1003552-44.2020.8.26.0619 Registro: 2021.0000081787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…