que devidamente atendidos os requisitos dos artigos 159, § 1º, e 171 do Código de Processo Penal. 2. O Plenário desta Suprema... da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo …
Art. 171 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA
de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal , se concretiza quando houver... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após …
Andamento do Processo n. 00075810220198140401 - 20/09/2019 do TJPA
, com arrimo legal no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré estiver... da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo…
Andamento do Processo n. 0238949-02.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 20/09/2019 do TJAM
reo, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO AYRTON LOPES CARDOSO nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal...-se adequado o regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Pe……
Andamento do Processo n. 529.798 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ
do seu conteúdo integral. Salienta que houve afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Sustenta também ilegalidade.... A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § …
Página 1208 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº..., ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, …
Página 1215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré estiver presa... criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal …
Página 362 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... apurado em instrução, nos termos do que dispõe o art. 387 , inciso IV , …
Página 412 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
artigo 171 , caput1 c.c. artigo 29 , ambos do Código Penal, e requeiro, uma vez autuada e registrada esta, a instauração... da Silva, acusada da prática do delito previsto no artigo 180 , § 3º , do …
Página 190 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019
do artigo 386 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008, que estatui: “ Art. 386. O juiz... negativamente os vetores do art. 59 do código Penal. Isso porque não há …