Art. 171 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Página 7549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

negativa de vigência aos arts. 158 , 167 e 171 do Código de Processo Penal . Sustenta a imprescindibilidade da realização... prática do crime previsto art. 155, § 1º e § 4º, IV, do Código Penal . …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

, logo, restando cristalina a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, como bem pontuou o Juízo de origem... sendo acusado da prática do crime previsto no art. 171, do CPB, crime este que é …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00020642520188010009 AC 0002064-25.2018.8.01.0009

), do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. Em suas razões recursais a Defesa técnica... da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, estatuída no art. 155 , §4º, …

Página 2768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, §4°, inciso II, do Código Penal. II - Reconhecida a repercussão geral sobre o tema, necessária a expedição do mandado... DE RECURSO. - O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas …

Página 2769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

conjunta dos artigos 158 e, notadamente, 171 do Código de Processo Penal, entende- se pela imprescindibilidade do exame... a negativa de vigência aos artigos 158 e 171, ambos do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004354620158240020 Criciúma 0000435-46.2015.8.24.0020

SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS DELITIVAS, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., 167 e 171 do Código de Processo Penal. Esta Corte de Justiça …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00029640420188250053

, preconizada pelo art. 171 do Código de Processo Penal. Neste desiderato, fixo a assertiva de que me alinho ao entendimento... nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como o que prescreve o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50394868820194040000 5039486-88.2019.4.04.0000

. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, portanto, devem ser... da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal devem ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020707220148260301 SP 0002070-72.2014.8.26.0301

-multa, no piso, pela prática dos delitos capitulados no art. 155, §§ 4º, inc. I e IV, do Código Penal, e no art. 244-B..., caput, da Lei 8.069/90. A corporal foi substituída por duas penas …

Página 7902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Penal e 171 e 172, do Código de Processo Penal, registre-se que o conhecimento do recurso especial fundado na alínea..., LV, LVII, e LIX e 93, IX, todos da CF/88, bem como, aos arts. 59, 65 e 155, …