Art. 171 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Página 2768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, §4°, inciso II, do Código Penal. II - Reconhecida a repercussão geral sobre o tema, necessária a expedição do mandado... DE RECURSO. - O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas …

Página 2769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

conjunta dos artigos 158 e, notadamente, 171 do Código de Processo Penal, entende- se pela imprescindibilidade do exame... a negativa de vigência aos artigos 158 e 171, ambos do Código de Processo P…

Página 7902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Penal e 171 e 172, do Código de Processo Penal, registre-se que o conhecimento do recurso especial fundado na alínea..., LV, LVII, e LIX e 93, IX, todos da CF/88, bem como, aos arts. 59, 65 e 155, …

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do crime tipificado no artigo 171 , caput, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . P... Recursal DESPACHO 1000249-09.2017.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso …

Página 7819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação... em ofensa ao art. 171 do CPP. Precedente. 6. Malgrado não se …

Página 9111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

dos arts. 158 e 171 do Código de Processo Penal . 3. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova somente... no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , exige a realização de exame …

Página 1262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

previstas no art.155, §1º e §4º, incisos I e IV do Código Penal. Passado o presente edital, a fim de citá-lo para... do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou do defensor constituído, nos …

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, com esteio no art.383, do Código de Processo Penal, condenar FABIANO APARECIDO SORATTO , RG-27.492.846, qualificado nos autos... e Luz. Transitada esta em julgado expeça-se o necessário, …

Página 96 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

em continuidade delitiva), na forma do art. 69 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da imputação criminosa relativa ao crime... previsto no art. 171, caput, (estelionato) do CP, o que faço com base no art.…

Página 528 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

). 171, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo... da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95). Intime(m)-se o(s) …