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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 643 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

dos artigos 642 , § 2º, 643 , parágrafo único e 663 , todos do CPC .2. Sendo assim, tratando-se de dívidas em processos... 0000401-06.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L.G.S. - S.S.M. - Vistos. 1. As partes não.../SP) Processo 0000401-06.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Andamento do Processo n. 83161-34.2015.8.09.0137 - Habilitacao de Credito em Inventario - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 83161-34.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 565 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO EM INVENTARIO HABILITANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INVENTARIO : MAXWELL DA SILVA GOMES (ESPOLIO) ADV HABTE :

Pg. 2734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 247531-98.2013.8.09.0137 AUTOS NR. : 1522 NATUREZA : INVENTARIO ESPOLIO : ORMEZINDA SEBASTIANA DE SOUSA (ESPOLIO) HERDEIRO : ODETE DE SOUSA FERREIRA (ESPOLIO) EDVAINE DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0005952-38.2016.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0005952-38.2016.8.26.0506 (processo principal 0955760-26.2012.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - ACB Móveis e Decorações Ltda. EPP - Cesar Augusto Arita - Diante

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

RAMALHO CAMARGO (OAB 354634/SP), JOÃO BATISTA LEANDRO SAVERIO SCRIGNOLLI (OAB 210308/SP) Processo 4002567-19.2013.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - C.C.P.M. e

Andamento do Processo n. 2009.03.1.016336-0 - Habilitacao de Credito - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2009.03.1.016336-0 - Habilitacao de Credito - A: JORGE TUPINAMBA DA SILVA. Adv (s).: DF013110 - Anisio Soares Nogueira Junior. R: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO, ESPOLIO DE. Adv (s).: DF025047 -

Andamento do Processo n. 2009.03.1.028139-8 - Habilitacao de Credito - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2009.03.1.028139-8 - Habilitacao de Credito - A: ENAURA RODRIGUES SOUZA ALARCAO. Adv (s).: DF022802 - Aline Rodrigues de Alarcao. R: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO, ESPOLIO DE. Adv (s).: DF025047 -

Pg. 1190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2017

dos bens imóveis (fl. 187), devidamente autorizada e realizada, conforme laudo de fl. 197 e 200; bem como a alienação em hasta pública dos bens (fl. 203). À fl. 224, o douto representante do

Pg. 1194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2017

S E N T E N Ç A Nº 2009.03.1.028139-8 - Habilitacao de Credito - A: ENAURA RODRIGUES SOUZA ALARCAO. Adv(s).: DF022802 - Aline Rodrigues de Alarcao. R: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO, ESPOLIO DE. Adv(s).:

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

Advogado: PE008105 - Djalma da Silveira Barros Outros: CÉLIA CARNEIRO PESSOA Advogado: PE033286 - Laís Carneiro de Almeida Advogado: PE025147 - Bruna de Lima Cavalcanti Advogado: PE011088 - Ricardo

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