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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 643 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0516903.88.2016.8.13.0702 - 30/10/2017 do TJMG

00639 - 0516903.88.2016.8.13.0702 Requerente: Eugênio Dognini; Requerido: Wilson dos Reis e outros Julgado improcedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). Não havendo concordância expressa entre as

Pg. 31. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

00621 - Número TJMG: 070208470427-0 Numeração única: 4704270.71.2008.8.13.0702 Exeqüente: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizado Npl I; Executado: Recomp Informatica Ltda e

Pg. 299. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

Processo 0010189-53.1993.8.12.0008 (008.93.010189-5) - Inventário - Inventário e Partilha Réu: Manoel Felix de Campos ADV: GEORGE ALBERT FUENTES DE OLIVEIRA (OAB 13319/MS) ADV: PAOLA GOUVEIA

Pg. 3697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

a reativação do processo.Tendo em vista o julgamento do agravo (fls. 38/45), cumpra o exequente o determinado às fls. 18 (recolhimento de custas) no prazo de cinco dias.Decorrido o prazo, na inércia,

Pg. 563. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE (FL.51). CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5, INC. II, DO NCPC, É COMPETENTE O FORO DE

Pg. 3125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de toda a familia.Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pelas suplicantes a fls.2.194/2.200.IV - Anoto para controle que, em cumprimento ao último parágrafo da decisão de fls.2.219, o requerido

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Wilson Giner - Pedro Geraldo Fernandes da Costa - Para que o executado providencie a impressão dos ofícios destinados aos bancos BRADESCO (instruído com cópias de fls. 50 e 79), ITAÚ (instruído com

Pg. 423. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

Sendo assim, diante do regramento legal aplicado a situação, o art. 643, do CPC, revelou-se correta a decisão objurgada ao remeter a discussão sobre a questionada dívida às vias ordinárias , local

Pg. 425. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

“APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO EM SOBREPARTILHA. MEDIDA CABÍVEL. 1. Os bens litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, devem ser submetidos à

Pg. 427. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA POR PARTE DE HERDEIRO. REMESSA DA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E ORIGEM DA DÍVIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE

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