Art. 170 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

170 do CPP, bem como artigo 50, § 3º da Lei 11.343/2006. - ADV: ALDILENE FERNANDES SOARES (OAB 251137/SP) Juizado... DO NASCIMENTO (OAB 426561/SP) Processo 1501829-04.2019.8.26.0542 - Ação Penal

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

artigo 170 do Código de Processo Penal . Comunique-se à D. Autoridade Policial para que proceda a destruição das drogas... GOMES DA MOTA, dando-o como incurso no artigo 33 , “caput”, da Lei

Página 1247 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

) Processo 0008192-13.2019.8.24.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor... NEUMANN (OAB ) Processo 0008829-61.2019.8.24.0033 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/09/2019 do TJSP

- Considerando que a Lei 11.719/2008 trouxe, nos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, procedimento mais benéfico... de drogas e de autoria e satisfeitos os requisitos contidos no ar…

Página 2040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e outro - Vistos. 1 - Considerando que a Lei 11.719/2008 trouxe, nos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal.../2006 o procedimento ordinário, nos termos do § 4º do art. 394 do Código

Página 1068 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

das substâncias, mantendo-se apenas o necessário para contraprova, nos termos do art. 170 do CPP e art. 50, § 3º, da Lei n... Catarina - Apenado: Anderson da Silva Schumacker - A) DECLARO remidos 41

Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

DE ALCANTARA - 1 - Considerando que a Lei 11.719/2008 trouxe, nos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal... os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a …

Página 955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO os réus BRENO GUILHERME MARTINS e ELVIS VINICIUS DIAS... da droga apreendida, observado o disposto no artigo 170 do CPP, bem …

Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, observado o disposto no artigo 170 do CPP, bem como artigo 50, § 3º da Lei 11.343/2006. - ADV: ROBSON CARLOS RAMOS (OAB... - Vistos. O rol de testemunhas deve ser apresentado com a defesa …

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

o item 524 das NSCGJ, e observando-se, a propósito, o disposto no artigo 170 do Código de Processo Penal. Comunique-se à D... ao processo, caso venha a ser recebida a denúncia, nos termos do artigo