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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 170 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 170 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

Andamento do Processo n. 0005991-02.2017.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0005991-02.2017.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -KAIQUE DIAS ROCHIA - 1 - Considerando que a Lei 11.719/2008 trouxe, nos arts. 394 e

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Penal, procedimento mais benéfico ao acusado, com o interrogatório ao final, adoto para os delitos previstos na Lei 11.343/2006 o procedimento ordinário, nos termos do §4º do art. 394 do Código de

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, vez que o extenso pleito defensivo formulado pela sua defesa constituída, em relação a eventual desclassificação da conduta praticada pelo acusado

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

manifeste-se acerca da contestação. - ADV: MARIANE SALLES SILVA IMBRIANI (OAB 266520/SP), SAMUEL LIMA DA SILVA (OAB 355585/SP) Processo 1006177-60.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Exoneração -

Andamento do Processo n. 0000531-33.2017.8.26.0312 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0000531-33.2017.8.26.0312 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -Justiça Pública - PAULO DA SILVA DE MORAES - Vistos.NOTIFIQUE-SE o (a) acusado

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

testemunhas pela defesa, conforme se vê a fls. 105/106.Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o que foi determinado a fls. 86/87 em relação a audiência de custódia. No mais, concedo a ré os benefícios

Andamento do Processo n. 26548-30.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 26548-30.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 122 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LINDOMAR CARVALHO MATOS MARCOS GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 32039 GO - LUCAS

Andamento do Processo n. 0000820-05.2017.8.26.0299 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000820-05.2017.8.26.0299 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - Cleber Carlos Lopes - Vistos.1 Notifique-se o(a)(s) réu (s)

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

concernente a data de sua prolação, fazer constar o seguinte: “Jandira, 30 de maio de 2017” - ADV: MARIA VICTORIA LARA (OAB 93275/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP) Processo

Pg. 1179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

IA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, COM LIQUIDACAO DE PENA ATUALIZAD A, JA COM A DETRACAO DO TEMPO DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387, DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N 12.736/12, REME

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