Art. 157 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112423620185150113 0011242-36.2018.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011242-36.2018.5.15.0113 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

1º e artigo 153 , inciso III , todos da Constituição Federal . Houve apresentação de contrarrazões a fls. 170/178. É... e fundado na eventual violação ao artigo 109 , inciso I , artigo 157 , inciso …

Página 12214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

. Essa norma encontra-se incorporada na CLT , conforme se observa do teor do artigo 157 , e na Constituição da República..., como um direito fundamental (artigo 7º, inciso XXII), cujo intuito é que …

Página 12222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

encontra-se incorporada na CLT , conforme se observa do teor do artigo 157 , e na Constituição da República..., como um direito fundamental (artigo 7º, inciso XXII), cujo intuito é que as empresas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100814920195150050 0010081-49.2019.5.15.0050

. 3000 /99 e 16 da Lei nº. 4506 /64. Por fim, ressalta-se que, nos termos do artigo 157 , da Constituição Federal , está... PELO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO …

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

157 , inciso I , da Constituição Federal . Referido posicionamento ensejou na Súmula 447 de aludida Corte, afastando... que compete aos Estados e Distrito Federal sua retenção, sendo estes os …

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

dele. Dessa forma, não se desconhece que a regra do artigo 157, I, da Constituição da República diz respeito ao Direito.... 01/37). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei nº …

Página 3346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

e fora dele. Dessa forma, não se desconhece que a regra do artigo 157, I, da Constituição da República diz respeito..., da universalidade e da progressividade [artigo 153, parágrafo 2º, inciso I, …

Página 40112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

, com base na Lei n.º 6.037/74 e no art. 195 , § 7º da Constituição Federal , devendo a matéria ser apreciada, se for o caso..., após a liquidação de sentença. Mantida a sentença . - Recolhimentos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100615820195150050 0010061-58.2019.5.15.0050

- ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º , INCISOS XXII e XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... relativa aos recolhimentos fiscais que postula. É certo que o artigo 157