Art. 157 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

quando do levantamento do valor depositado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, no.... 157, I, da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém o …

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

afronta aos artigos 109, inciso I, 157, inciso I c.c. artigo 159, parágrafo 1º e o artigo 153, inciso II... todos da Constituição Federal. É o caso de negar seguimento ao recurso. De inicio, …

Página 2416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

Constituição Federal, art.157, I e art. 158, I, na hipótese em que o Estado ou o Município realiza pagamento de rendimentos... quando do levantamento do valor depositado pelos patronos. …

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

-se, portanto, de ação de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Posto isso, EXTINGO.... O fato de se prever o repasse da arrecadação ao Estado (artigo

Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

de imposto de renda de pessoa física. Entende-se que não se aplica, assim, o disposto no art. 157, I, da Constituição Federal... de pessoa física. Inaplicabilidade do art. 157, I, da Constituição Fe…

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

ocorrerá quando do levantamento do valor depositado pelos patronos. Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I..., da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém o imposto de renda na …

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

de pagamento dos seus servidores incorpora-se aos seus patrimônios. É o que estabelece o art. 157, inc. I, da Constituição.... O imposto de renda de competência da União, conforme expressão da …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

termos do 6º, inciso I da Lei nº 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentospercebidos... que os auxílios se enquadram na exceção prevista no art. 6º, inciso I, …

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

dos seus servidores incorpora-se aos seus patrimônios. É o que estabelece o art. 157, inc. I, da Constituição Federal: “Pertencem... Constituição em seu artigo 153, §2º, inciso I, é informado pelos …

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

dos seus servidores incorpora-se aos seus patrimônios. É o que estabelece o art. 157, inc. I, da Constituição Federal: “Pertencem... PASSIVA DO MUNICÍPIO. ART. 158, I CF. COMPETÊNCIA ESTADUAL. …