Artigo 157 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Andamento do Processo n. 3003554-23.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 3003554-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5436601-28.2021.8.09.0021 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 14/06/2022 16:16:03 LOCAL : CAÇU - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1014248-66.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1014248-66.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eli Ferreira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0002420-46.2016.8.16.0179 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002420-46.2016.8.16.0179 POLO ATIVO HéLIO NOVACKI JAIR ANTONIO JACUBOSKI JUCINEI GULBINSKI LUIZ GNAP MIGUEL PRINCIVAL ROGéRIO GNAP ROZENILDO IVANCHUK SéRGIO BUBNIAK SONETE HAMAN VALCI…

Andamento do Processo n. 0500174-62.2016.8.02.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJAL

Precatório n.º 0500174-62.2016.8.02.0000 Precatório/Presidência Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Requerente : Juiz de Direito da 18ª Vara da Capital - Fazenda Estadual. Requerido : Desembargador…

Andamento do Processo n. 0001480-31.2013.8.02.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJAL

Precatório n.º 0001480-31.2013.8.02.0000 Precatório/Presidência Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Requerente : Juízo de Direito da Comarca de Porto Calvo. Requerido : Presidente do Tribunal de…

Andamento do Processo n. 0500105-93.2017.8.02.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJAL

Precatório n.º 0500105-93.2017.8.02.0000 Precatório/Presidência Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Requerente : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Igaci. Credor : Rubenita de Almeida Nunes.

Andamento do Processo n. 0500001-87.2019.8.02.9003 - Precatório - 12/08/2022 do TJAL

Precatório n.º 0500001-87.2019.8.02.9003 Precatório/Presidência Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Credor : José Aristides Vieira dos Santos. Advogado : Alexandre Correia de Omena (OAB: 5734/AL).

Andamento do Processo n. 0012129-34.2016.5.18.0007 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0012129-34.2016.5.18.0007 AUTOR MARISA APARECIDA DE CASTRO FALEIRO ADVOGADO JOAO EDSON ARAUJO DE MELO(OAB: 39786/GO) RÉU COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO MARIA…

Andamento do Processo n. 0010086-90.2017.5.18.0007 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010086-90.2017.5.18.0007 AUTOR JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ROBSON DA SILVA ALVES TERTO(OAB: 41883/GO) RÉU COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO MARIA CANDIDA…