Art. 157 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Andamento do Processo n. 0038150-25.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TRF-1

DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA. ART. 157, INC. I, DA CF/1988. ESTADOS pertencem o produto... que não foi retido na fonte, haja vista o art. 157, I, da CF/1988, pois “a …

Andamento do Processo n. 1.239.747 - Recurso Extraordinário - 21/11/2019 do STF

, inciso I, 153, inciso II, 157, inciso I, e 159, §1,º da Constituição Federal. Diz ser parte passiva ilegitima. Insiste... de interesse da União. No tocante à alegação de violação do artigo 109, …

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva. Art. 157, I, CF e Súmula nº 447, STJ. Legitimidade ativa. Art. 165, CTN... Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou …

Página 944 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA. ART. 157, INC. I, DA CF/1988. ESTADOS... INCIDÊNCIA. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art.…

Página 945 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

que não foi retido na fonte, haja vista o art. 157, I, da CF/1988, pois “a União não possui interesse na presente causa...Pg. 945. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 1120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia..., por consectário lógico, empleno vigor. Frise-se, ainda, que o art. 149 , § 2º , …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2019

violados os artigos 109, inciso I, 153, inciso II, 157, inciso I, e 159, §1,º da Constituição Federal. Diz ser parte passiva..., dos tetos máximos previstos nas ECs 20/98 e 41/03, com a DIB …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114203520185150064 0011420-35.2018.5.15.0064

nas suas funções como empregado público estadual para o fim de pagamento da sexta-parte. Acontece que o artigo 129 da Constituição... art. 115, XVI, desta Constituição ." (grifei) Depreende-se, …

Andamento do Processo n. 00163601420178140401 - 20/11/2019 do TJPA

do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, foram assegurados ao acusado..., onde se pretende provar a materialidade e autoria do crime de roubo, …

Página 1116 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

artigo 157, caput, do CPB. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal... de acusação e a oitiva de uma testemunha de defesa. Ao final, foi realizado o …