Art. 157 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Andamento do Processo n. 1011691-62.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJSP

-se, portanto, de ação de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Posto isso, EXTINGO... da demanda. O fato de se prever o repasse da arrecadação ao …

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do artigo 109 , I , da Constituição Federal . Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art... ao Estado (artigo 157 , I , da CF ) não altera o sujeito ativo da …
Raine Furtado, Advogado
anteontem

O que pode acontecer no campo político nacional brasileiro após pronunciamento do Presidente Bolsonaro no dia 25/03/2020

o cargo vago será aplicado o artigo 79 da Constituição federal de 1988. A saber: Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso... representá-lo, razão pela qual a Constituição Federal de 1988, em seu a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204247620195040029

do artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal . Examino. No que tange ao pedido de dispensa da comprovação... dos descontos fiscais com base no art. 157 , inciso I , da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15005420155100008

) artigo 5º , inciso L V, da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Processo Civil de 2015 , artigo 1026...º , inciso XXXV , da Constituição Federal . -violação do (s) Código Civil , arti…

Andamento do Processo n. 0010750-75.2017.5.18.0281 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-18

157, I, da CF/88. Feito isto, devolvam-se os autos para a Vara de origem, eis que encerrada a execução em face... respectiva na forma dos artigos 924, inciso II e 925 do CPC, aplicáveis …

Andamento do Processo n. 0010750-75.2017.5.18.0281 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-18

do artigo 157, I, da CF/88. Feito isto, devolvam-se os autos para a Vara de origem, eis que encerrada a execução em face... respectiva na forma dos artigos 924, inciso II e 925 do CPC, aplicáveis …

Andamento do Processo n. 0010110-65.2020.5.15.0050 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

da CGJT, publicado no DJ de 20/04/2006. Considerando, ainda, o disposto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988... SOCIAL DE TERCEIROS. O art. 240 da Constituição Federal ressalva, …

Andamento do Processo n. 0010074-23.2020.5.15.0050 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

. Considerando, ainda, o disposto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que prescreve como receita dos Estados... PREVIDENCIÁRIA. Segundo norma disposta no art. 195, inc. I e II, …

Andamento do Processo n. 1001627-37.2019.5.02.0402 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-2

do art. 157 da Constituição Federal , devendo a ré apenas apresentar ao reclamante os informes de rendimentos..., conforme dispõe a Súmula 76: “Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 …