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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 643 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0516903.88.2016.8.13.0702 - 30/10/2017 do TJMG

00639 - 0516903.88.2016.8.13.0702 Requerente: Eugênio Dognini; Requerido: Wilson dos Reis e outros Julgado improcedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). Não havendo concordância expressa entre as

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC) - Processo 0707462-04.2016.8.01.0001 -Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Ygor Magalhães Juca - I

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Alair Belem Chaar e outros - I - Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá ser instruída com os

Pg. 31. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

00621 - Número TJMG: 070208470427-0 Numeração única: 4704270.71.2008.8.13.0702 Exeqüente: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizado Npl I; Executado: Recomp Informatica Ltda e

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 784343920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0078434-39.2016.8.19.0001 Apelante: DEBORA TATIANA DO PRADO (autora) Apelado: ESPOLIO DE PAULO MARCELO DO PRADO SAAD (réu) Relatora:

APELAÇÃO: APL 784343920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC

APELAÇÃO CÍVEL. Requerimento de habilitação de crédito apensado aos autos de inventário. Companheira de falecido que pagou dívida de condomínio do imóvel em que residiam juntos. Alegação de que as cotas condominiais não pagas seriam anteriores à união estável. Discordância das herdeiras, ao argumento de que a autora co...

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

PROCESSO: 00105117820168140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FATIMA DOS SANTOS FROTA SILVA Ação: Inventário em: 26/10/2017---REQUERENTE:MARCELO GABRIEL COSTA FARIA

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

PROCESSO: 00017755220058140051 PROCESSO ANTIGO: 200510013044 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDEAção: Inventário em: 24/10/2017---INVENTARIANTE:EDNELZA MARIA UCHOA

Pg. 448. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045487-95.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação:

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