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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 643 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20408203720178260000 SP 2040820-37.2017.8.26.0000

de todos os herdeiros ( CPC , art. 643 ) Caso concreto em que os herdeiros concordaram com o pagamento de dívida apresentada..., distorcendo o sentido e a relevância da nobre função. Para que o agravado não tenha dúvidas: leia-se, primeiro, o artigo 1.015..., como prevê o artigo 643, do mesmo diploma. No entanto, a no...

Agravo de Instrumento: AI 20408203720178260000 SP 2040820-37.2017.8.26.0000

às vias ordinárias não havendo concordância de todos os herdeiros ( CPC , art. 643 )– Caso concreto em que os herdeiros... ORDINÁRIAS – DESNECESSIDADE – Em processo de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito... desde que os fatos relevantes estejam provados por documento ( CPC , art. 612 ), enquanto o...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

/SP) Processo 1125187-70.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.C.M.T. - J....Assim, a teor do artigo 643 , do CPC , o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. “Art. 643 . Não havendo concordância... 1112615-48.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - D.T.A.S...

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

/SP) Processo 0000401-06.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L.G.S. - S.S.M. - Ante... dos artigos 642 , § 2º, 643 , parágrafo único e 663 , todos do CPC .2. Sendo assim, tratando-se de dívidas em processos... 0000401-06.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L...

Andamento do Processo n. 256136-79.2012.8.09.0036 - Habilitacao de Credito em Inventario - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 256136-79.2012.8.09.0036 AUTOS NR. : 625 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO EM INVENTARIO HABILITANTE : ADLER AUGUSTO RATH INVENTARIANTE : PATRICIA VIANA ALBERNAZ HERDEIRO : PRISCILA

Andamento do Processo n. 83161-34.2015.8.09.0137 - Habilitacao de Credito em Inventario - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 83161-34.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 565 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO EM INVENTARIO HABILITANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INVENTARIO : MAXWELL DA SILVA GOMES (ESPOLIO) ADV HABTE :

Andamento do Processo n. 0114302-30.2009.8.26.0001 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0114302-30.2009.8.26.0001 (001.09.114302-1) - Inventário - Inventário e Partilha - Fabiana Cristina Pereira Liberado - Norival Caetano Pereira - Luciana Aparecida Pereira de Souza - Fábio

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

decisão de fls. 541, observando que é sua a incumbência pelas medidas necessárias ao andamento do processo, nos termos do artigo 618 e 619 do CPC.4. Por fim, pela derradeira vez, cumpra-se fls. 527

Pg. 1187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO EM INVENTARIO HABILITANTE : ADLER AUGUSTO RATH INVENTARIANTE : PATRICIA VIANA ALBERNAZ HERDEIRO : PRISCILA VIANA ALBERNAZ MARISTELA DE OLIVEIRA ERNANI NUNES ALBERNAZ

Pg. 2734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 247531-98.2013.8.09.0137 AUTOS NR. : 1522 NATUREZA : INVENTARIO ESPOLIO : ORMEZINDA SEBASTIANA DE SOUSA (ESPOLIO) HERDEIRO : ODETE DE SOUSA FERREIRA (ESPOLIO) EDVAINE DE SOUSA

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