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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 643 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

parte autora para manifestação quanto a fls. 151/299 em 15 dias. - ADV: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 14858/ SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB 36847/SP), LUIZ ROGÉRIO BALDO (OAB 155090/SP)

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Outros: INALDO IVO DE LIMA Advogado: PE026727 - Carlos Alberto Bezerra de Queiróz Filho Proc. do Estado: Maria do Rocio de M. R. Baltar SENTENÇA: (Parte final) Ex positis e considerando tudo o mais

Pg. 1538. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Autos nº 102299.3 (ana) DECISÃO Considerando as habilitações de crédito de eventos de ns. 21, 22, 24, 25 e 26, verifica-se que todas elas dizem respeito a crédito a ser recebido por credores do

Agravo de Instrumento: AI 70073536187 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA EXARADA PELO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. DESCABIMENTO. 1. A habilitação de crédito nos autos do inventário depende da concordância de todos os herdeiros, o que não ocorre não espécie, com o que a cobrança deve ser remetida...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

os interessados, a retirada em cartório do Formal de Partilha requerido. - ADV: RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/ SP) Processo 1005314-08.2017.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração

Pg. 247. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

2º Vara de Penedo / Cível - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PENEDO JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE ALVES DA SILVA EDITAL DE

Pg. 1107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

cobrança ou a ação de execução por título executivo. Essas ações se movem contra o espólio. O pedido do credor ao juiz do inventário não é ação, não é pedido contencioso. Mera providência

Andamento do Processo n. 1035221-08.2016.8.26.0506 - Habilitação - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1035221-08.2016.8.26.0506 - Habilitação - Pagamento - Maria Vanda Zunfrile - Valdemir da Silva - Diante da discordância e uma vez que a discussão do alegado crédito já está se dando nas vias

Andamento do Processo n. 2007.03.1.035072-3 - Inventario - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2007.03.1.035072-3 - Inventario - A: SABINO DA COSTA NOQUEIRA. Adv (s).: DF047602 - Luiz Claudio do Nascimento. R: LEOPOLDO DA COSTA NOGUEIRA, ESPOLIO DE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HERDEIROS:

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