Art. 169, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Maio de 2019

-Científica) e, Considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único do Decreto 20.276, 13 de dezembro de 2015... de prevenção e controle à criminalidade; Considerando o disposto no art. 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 374406 SC 2016/0267426-2

HABEAS CORPUS Nº 374.406 - SC (2016/0267426-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …

Andamento do Processo n. 374.406 - Habeas Corpus - 31/08/2018 do STJ

(5286) HABEAS CORPUS Nº 374.406 - SC (2016/0267426-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 5416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

PARCIAL E PALAVRA DOS POLICIAIS - OBSERVÂNCIA AO ART. 197 DO CPP -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Inexiste violação ao art. 197 do CPP quando a confissão é corroborada pela palavra dos…

Página 5418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

qualificadora do rompimento de obstáculo. Para tanto, argumentou que o laudo pericial de fls. 87-89 foi confeccionado quase vinte dias após o fato. A tese é inédita, não tendo sido aventada em sede…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171310017914 DF 0001725-11.2017.8.07.0017

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171310017914APR (0001725-11.2017.8.07.0017)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00016405820148260451 SP 0001640-58.2014.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000727100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001640-58.2014.8.26.0451,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011282-86.2016.8.07.0007 DF 0011282-86.2016.8.07.0007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. DEFESAS DIVERSAS. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INC. V E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO …

Andamento do Processo n. 0011282-86.2016.8.07.0007 - 08/09/2017 do TJDF

Número Processo 2016 07 1 011795-5 APR - 0011282-86.2016.8.07.0007 Acórdão 1043592 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Revisor Des. ANA MARIA AMARANTE Apelante (s): JORGE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA E OUTROS…

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2017

Acórdão 1044039 Relator Des. ANA MARIA AMARANTE Revisor Des. CARLOS PIRES SOARES NETO Apelante: WALISSON LEONE BARBOSA ALENCAR Advogado(s) PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (DF035228), NÚCLEO DE…