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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 169 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Inteiro Teor. : 20171310017914 DF 0001725-11.2017.8.07.0017

que se falar em absolvição, nos termos do artigo 386 , inciso V e VII , do Código de Processo Penal . Para o reconhecimento... a detração da pena, pela aplicação do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , se o réu tem em seu desfavor execuções... mínima, pelo crime do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16405820148260451 SP 0001640-58.2014.8.26.0451

, estando, portanto, em plena conformidade com o disposto no art. 169, parágrafo único, do Código de Processo Penal. PODER... 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do ...

: 20160710117955 DF 0011282-86.2016.8.07.0007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. DEFESAS DIVERSAS. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INC. V E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO- INADEQUAÇÃO DO LAUDO - INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - E...

Andamento do Processo n. 0011282-86.2016.8.07.0007 - 08/09/2017 do TJDF

de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal. Para..., consoante o disposto no parágrafo único, do artigo 169 do CPP, o qual prevê que “os peritos registrarão, no laudo... do STJ. Inviável o reconhecimento da figura do privilégio do § 2º do artigo...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2017

. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO E LESÃO... antecedentes não se confundem com reincidência. Na aplicação do art. 14, II, do Código Penal, observa-se o inter criminis... a respectiva qualificadora, consoante o disposto no parágrafo único...

Andamento do Processo n. 144812-38.2017.8.21.7000 - Apelacao - 01/09/2017 do TJRS

, ABSOLVERAM O RÉU VANDERNEI COSTA DA COSTA DA IMPUTAÇÃO SEDIADA NO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPB (1º FATO...Andamento do Processo n. 144812-38.2017.8.21.7000 - Apelacao - 01/09/2017 do TJRS 0003- 70073806978 (CNJ: 144812...), COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CPP E DA IMPUTAÇÃO SEDIADA NO ART. 155, CAPUT...

Pg. 119. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2017

O RÉU VANDERNEI COSTA DA COSTA DA IMPUTAÇÃO SEDIADA NO ART.169, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPB (1° FATO), COM BASE NO... DETRAÇÃO PRÓPRIA PELO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO NESTE PROCESSO, RESTANDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE ACERCA..., DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA FINS DE REDUZIR A PEN...

Inteiro Teor. : 20160710117955 DF 0011282-86.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160710117955APR (0011282-86.2016.8.07.0007)

Pg. 551. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JESSÉ CRUCIOL JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YASMIN ALINE PIOVESAN BURIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2017 Processo

Pg. 1725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

de Criminalística, órgão idôneo e oficial, na forma do art. 169 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal. Então... com cuidado como prova em processo penal, por envolver liberdade de expressão e de imprensa, foi veiculada a partir..., sem ao menos justificar a necessidade da medida. 2. Ressalte-se que prova ...

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