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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Pg. 551. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JESSÉ CRUCIOL JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YASMIN ALINE PIOVESAN BURIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2017 Processo

Pg. 1725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

de Criminalística, órgão idôneo e oficial, na forma do art. 169 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal. Então... com cuidado como prova em processo penal, por envolver liberdade de expressão e de imprensa, foi veiculada a partir..., sem ao menos justificar a necessidade da medida. 2. Ressalte-se que prova ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051923-4 - 10/02/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.194420-4 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e outros. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017

haja necessidade demonstrada, ou se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Prazo: 5 dias e) INDEFIRO

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017

dispõe: "A parte pode comprometer-se-à a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindose, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051923-4 - 09/02/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.194420-4 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e outros. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Andamento do Processo n. 2013.01.1.081889-9 - 09/02/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.194420-4 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e outros. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2017

decisões extraídas do portal do STJ: "I. Quanto ao requerimento de realização de pericia judicial, verifica-se, por ora, sua desnecessidade. Os laudos foram elaborados pelo Instituto Nacional de

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2017

peritos foram incumbidos de fazer a "degravação de interceptação ambiental feita em 21 de outubro de 2009, que ocorreu na residência oficial do então Governador José Roberto Arruda, por meio de

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2017

de todos os arquivos de mídia gravados nas apontadas diligências em confronto com os aparelhos de gravação das mídias de propriedade do Departamento de Polícia Federal - tendo em vista que as

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