Art. 169 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15029851920188260459 SP 1502985-19.2018.8.26.0459

era mesmo imprescindível, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal, e as qualificadoras, então, devem ser... a condenação para o art. 155, § 1º, do Código Penal e reduzir a pena de …

Andamento do Processo n. 1.348.700 - Re nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

dos autos, que trata da ofensa aos artigos 155; 159, § 5º, I; 169; 181; 396; 396-A; 397; 402, 616 e 619, do Código de Processo...-08-2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea …

Página 4404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 155, 159, § 5°, I; 169; 181; 396; 396-A; 397; 402, 616 e 619, todos do CPP e ao art. 489, II e § 1º, III, do CPC... sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. …

Página 4406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

; 181; 396; 396-A; 397; 402, 616 e 619, do Código de Processo Penal. Segue a ementa do aresto: Alegação de cerceamento... de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00045461520018240004 Araranguá 0004546-15.2001.8.24.0004

PREVISTAS NOS ARTS. 6º, I, E 169, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA MACULAR O EXAME... DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇAO N. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004546-15.2001.8.24.0004 Araranguá 0004546-15.2001.8.24.0004

. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Criminal Ernani Guetten de Almeida APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME …

Andamento do Processo n. 0004546-15.2001.8.24.0004 - Apelação Criminal - 10/10/2019 do TJSC

e 8º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal e Resolução do Conselho n. 05/2019..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA MACULAR O …

Página 571 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e arts. 12, caput, da Lei 10.826/03, e, de ofício, absolver o apelante... do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, nos termos do ar…

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

, do art. 169 desse diploma legal, à penalidade de censura, com fundamento nos art. 237 , II e 241, da Lei Complementar... que o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha se mostra, em primeira …

Andamento do Processo n. 1.574.447 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

302, do Código de Trânsito Brasileiro, norma especial em relação ao artigo 121, § 3º, do Código Penal, decorrendo... do Código de Processo Penal que "a autoridade providenciará imediatamente para …