Art. 169 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004546-15.2001.8.24.0004 Araranguá 0004546-15.2001.8.24.0004

. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Criminal Ernani Guetten de Almeida APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678419 SE 2017/0143587-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.419 - SE (2017/0143587-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANTÔNIO JOAO ROCHA MESSIAS ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(S) - PE011308 ÂNGELO AUGUSTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 465575 RS 2018/0214055-4

HABEAS CORPUS Nº 465.575 - RS (2018/0214055-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 374406 SC 2016/0267426-2

HABEAS CORPUS Nº 374.406 - SC (2016/0267426-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0000067-06.2016.8.18.0073 PI

PENAL E PROCESSUAL PENAL ÂÂ- APELAÇÃO CRIMINAL ÂÂ- SENTENÇA CONDENATÓRIA ÂÂ- FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) ÂÂ- RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO ÂÂ- 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 396, III, DO CPP) ÂÂ- …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 464461 SP 2018/0207379-3

HABEAS CORPUS Nº 464.461 - SP (2018/0207379-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO RODRIGUES NOVAES ADVOGADO : PAULO RODRIGUES NOVAES - SP064095 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0005417-65.2016.8.18.0140 PI

PENAL E PROCESSUAL PENAL ÂÂ- APELAÇÃO CRIMINAL ÂÂ- SENTENÇA CONDENATÓRIA ÂÂ- ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) ÂÂ- RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO ÂÂ- 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V, DO CPP) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1322994 PI 2018/0165425-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.994 - PI (2018/0165425-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : NAYANE PEIXOTO DE CARVALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 100384 PR 2018/0167985-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.384 - PR (2018/0167985-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DIECKSON DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : JOSUÉ PAULA DE MATTOS - SP199819 RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 455998 RS 2018/0154567-0

HABEAS CORPUS Nº 455.998 - RS (2018/0154567-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SAMIR HOFMEISTER NASSIF E OUTRO ADVOGADOS : SAMIR HOFMEISTER NASSIF - RS075194 ARAMIS NASSIF - …