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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 642 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 642 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo.

Andamento do Processo n. 0304130-93.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0304130-93.2016.8.19.0001 - RENATO CESAR CARDOSO PIRES E OUTROS X Habilitado: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA LUCIANA BISPO PEREIRA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA

Andamento do Processo n. 0056218-88.2013.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0056218-88.2013.8.26.0100 (apensado ao processo 0027155-52.2012.8.26.0100) - Habilitação - Pagamento -Maria Cecília de Magalhães Nunes - Arthur Freire Filho - Isto posto, DEFIRO a presente

Andamento do Processo n. 1070092-84.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1070092-84.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gisele Silva de Souza - - Rodolfo Cerqueira de Souza - - Guilherme Cerqueira de Souza - Antonio Carlos de Souza - Vistos.1.

Andamento do Processo n. 2017.05.1.006191-4 - Habilitacao de Credito - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2017.05.1.006191-4 - Habilitacao de Credito - A: BRB BANCO DE BRASILIA. Adv (s).: GO019712 - Thiago Bazilio Rosa Doliveira, GO029956 - Bárbara Felipe Pimpão. R: ESPOLIO DE JACONIAS MIRANDA DOS

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

HELENA RIBEIRO DE MORAES (OAB 82758/SP) Processo 0046387-84.2011.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Dauar - LAILA VALENTIM ABIBI DAUAR - Ciência ao interessado sobre

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

o requerido acerca da petição e documentos juntados aos autos pela autora, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SILVIA VASSILIEFF (OAB 130646/SP), GIANCARLO GONÇALVES

Pg. 391. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0812467-70.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Raffael Lucas Santos ADV: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 13130/MS) intime-se

Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Habilitação de Crédito Proc. 0025160-98.1995.8.19.0001 (1995.001.024009-7A) (66823) - VINICIUS HETMANECK DE PASSOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (OAB/RJ-024043), Dr(a). CELIA R.

Pg. 818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0705031-92.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Pg. 1465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

estabelecida pensão no valor equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo, valor este com o que concordou a representante da parte autora. Relatei. DECIDO. A revelia da parte ré, na

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