Art. 156, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 4º - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024060014164001 MG

QUE OS DECLAROU INEXIGÍVEIS. ALEGADA OFENSA INCS. I E II E §§ 1º E 2º DO ART. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4... celeuma tem origem em inconstitucionalidade da Lei alicerçada em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181452475001 MG

; §§ 1º , 2º , 4º , INC. II , DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO . Decisão que se acha em conformidade com a orientação... que lhes é próprio - "ex vi" do art. 145 , inc. II , da CRFB/88 , c/c arts. 77 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181116542001 MG

. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇAO. Decisão que se acha em conformidade... a regime jurídico-tributário que lhes é próprio - "ex vi" do art. 145, inc. II, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190098863001 MG

; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇAO. Decisão que se acha em conformidade com a orientação... DA PARTE AUTORA. ART. 311, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024044041168001 MG

E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇAO. Decisão que se acha em conformidade...: TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA MODALIDADE ""TAXA DE INCÊNDIO"" - ARTIGOS 113, INCISO …

Página 247 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Decisão que se acha em conformidade... INCISO II E AO § 2º DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO. "Ao julgar o RE 206.777, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077882744 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70077882744 (Nº CNJ: 0153486-68.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. direito tributário. exceção de pré-executividade. município de SAO JERÔNIMO. IPTU.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078509767 RS

LFC Nº 70078509767 (Nº CNJ: 0216188-50.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE PREVENÇAO DE INCÊNDIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077825768 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70077825768 (Nº CNJ: 0147788-81.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS.
Rodrigo Mucelin, Advogado
ano passado

Susbstituição Tributária no ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.. 8 1 BREVE HISTÓRICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS. 10 1.1 Sujeição passiva.. 12 1.2 ESPÉCIES DE…