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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 641 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 641 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 641. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida . (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 2134424-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134424-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Francisco Carlos Tireli de Campos (OAB: 121908/SP) - Sebastiao Miqueloto (OAB: 110159/SP) - Maurício Santalucia Franchim (OAB: 167015/SP) (Curador(a)

Inteiro Teor. Apelação: APL 351098420138060064 CE 0035109-84.2013.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0035109-84.2013.8.06.0064 - Apelação Apelantes: Raimundo Ivan Bezerra da Silva e Enedina Maria

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072400849 RS

GJWH Nº 70072400849 (Nº CNJ: 0004199-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. usucapião extraordináriA. nulidade da citação por edital. não configurada. instrumento partiCular de compRa e venda

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245130263941001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. COHAB/MG. PROMITENTE VENDEDORA. TITULAR DO DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA QUE CEDEU A TERCEIRO SEUS DIREITOS.

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

colacionados pela herdeira não indicam que o valor total depositado seja de origem exclusiva de sua genitora, de modo que deve ser afastada sua pretensão.6. Indefiro as provas relativas ao Imposto de

Inteiro Teor. Apelação: APL 338722020078060001 CE 0033872-20.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0033872-20.2007.8.06.0001 - Apelação Apelante: Pedro Raimundo Salgueiro Monteiro Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 180666220138260005 SP 0018066-62.2013.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000495686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018066-62.2013.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

No mesmo sentido são os ensinamentos de Sergio Cavalieri: “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito

Andamento do Processo n. 1000423-98.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1000423-98.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - TEREZA DE FREITAS OLIVEIRA - JOSE MAURICIO VILLAS BOAS DE SOUZA - Juíza de Direito: Dra. Bruna Carrafa Bessa

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