Art. 168, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 06806156320128060001 CE 0680615-63.2012.8.06.0001

de qualquer nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal e Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. 3... EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 157, § 3

Página 1126 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Informações dispensadas nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 168, §3º, do RITJ, dado... dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00012921720128240079 Videira 0001292-17.2012.8.24.0079

infraconstitucionais que entendeu por violados, art. 168 , § 1º , § 2º § 3º , do CPP (fls. 970-973, autos n. 0001292... EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10386080089918001 MG

COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1683º DO CPP. APLICAÇÃO..., consoante art. 1683º do CPP - De acordo com o princípio da consunção ou …

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Setembro de 2019

de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal... do artigo art. 98, §3º, do CPC. Logo, a vindicada isenção não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00293492420188260000 SP 0029349-24.2018.8.26.0000

parecer da D. PGJ, ser indeferida liminarmente. Conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal..., inocorrendo quaisquer das situações elencadas no artigo 621 do Código

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00016012320158150131 PB

. Inteligência do art. 168 do Código de Processo Penal. (TJPR ACR 5911195, Rel. Denise Hammerschmidt, Julgamento 18/03/2010... se deferindo, porém, nem o benefício do art. 44 nem o do art. 77, ambos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00019070320158240014 Campos Novos 0001907-03.2015.8.24.0014

. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REQUERIDA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO.... 129 , § 9º , do Código Penal , à pena de 3 meses de detenção em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00253218120168260000 SP 0025321-81.2016.8.26.0000

, ambos do Código Penal, as duas requeridas absolvições nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00173515920188260000 SP 0017351-59.2018.8.26.0000

indeferida liminarmente. Conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença... Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA …