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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Revisão Criminal: RVCR 70179720178260000 SP 0007017-97.2017.8.26.0000

– Exegese do art. 621 e incisos do CPP – Indeferimento liminar, nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ.... – Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório – Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282778520148260050 SP 0028277-85.2014.8.26.0050

afrontando o artigo 168 (cujo caput é claro em tal sentir) e parágrafos do Código de Processo Penal , a par de a vítima... , do preceituado nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal , mesmo porque a norma especial prevalece sobre a geral... 168 do Código de Processo Penal admite que o exame seja suprido ...

Andamento do Processo n. 2059159-44.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2059159-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Piracaia -

Andamento do Processo n. 0066460-47.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 11/04/2017 do TJSP

Nº 0066460-47.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Cerqueira César - Peticionário: Diogo Aparecido Pinheiro - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

S. P. - Recorrido: J. F. de P. - Devolvam-se os autos à Vara de origem, para que seja anexada cópia da r. decisão recorrida. Int. São Paulo, 6 de abril de 2017. Desembargador SALLES ABREU Presidente

Pg. 1210. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

materialidade e autoria, avaliadas em duas instâncias.Aquela se vê comprovada por (i) laudos periciais e necroscópicos, f. 146/147 e 259/262; e (ii) laudo de exame de corpo de delito, f. 219/220; e

Andamento do Processo n. 0069067-33.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0069067-33.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Piracaia - Peticionário: Sidnei Ramos de Souza -Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA

Pg. 1039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Impetrante: Luiza Elaine de Campos - HABEAS CORPUS Nº 00188869-21.2017.5.26.0000 COMARCA: CAMPINAS JUÍZO DE ORIGEM: DEECRIM UR4 IMPETRANTE: LUIZA ELAINE DE CAMPOS PACIENTE: ABNER BELMONTE MORENO

Revisão Criminal: RVCR 664604720158260000 SP 0066460-47.2015.8.26.0000

Revisão Criminal – Decisão monocrática do relator – Condenação definitiva por tráfico de entorpecente e receptação simples – Pretendida a absolvição por deficiência do conjunto probatório ou, subsidiariamente, redução das penas, regime mais brando e substituição por restritivas – Questões já apreciadas por ocasião da ...

Andamento do Processo n. 0075923-13.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0075923-13.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Santo André - Peticionário: Leonel Cândido - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA

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