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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Andamento do Processo n. 0010040-15.2008.8.17.0001 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJPE

a sua configuração, ainda que não realizada a mencionada perícia, o § 3º do artigo 168 do Código de Processo Penal admite que o exame.... 1. Na inteligência do artigo 168, § 2º, do Código de Processo Penal, "em caso de lesões corporais, se o primeiro exame... de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

, ainda que não realizada a mencionada perícia, o § 3º do artigo 168 do Código de Processo Penal admite que o exame.... Na inteligência do artigo 168, § 2º, do Código de Processo Penal, "em caso de lesões corporais, se o primeiro exame... ALBERTINO JOSÉ DA SILVA , vulgo “Betuca” pela prática do crime capitulado no arti...

Andamento do Processo n. 0025320-96.2016.8.26.0000 - Revisão Criminal - 08/01/2018 do TJSP

Indeferimento liminar, nos termos do art.168, § 3º, do RITJ. Revisão criminal em que o postulante, condenado por furto... simples (art. 155 “caput” do Código Penal), pretende seja revista a r. sentença, de sorte a lograr absolvição, ao argumento... qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do ...

Pg. 142. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

) (Defensor Público) - 2º Andar Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar DESPACHO ... e incisos do CPP Indeferimento liminar, nos termos do art.168, § 3º, do RITJ. Revisão criminal em que o postulante, condenado... por furto simples (art. 155 “caput” do Código Penal), pretende s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1552974 SP 2015/0214982-4

da divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 74, § 1º, 383, 387, inciso IV, todos do Código de Processo Penal, e art. 5º.... PENAL E PROCESSO PENAL. LESAO CORPORAL. ART. 168, § 3º, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇAO DA GRAVIDADE... condenou o agravado como incurso nas sanções dos artigos 302, caput,...

Andamento do Processo n. 2015/0214982-4 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, que dispõe... , da Lei n. 9.503/97, c/c art. 70 do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto (fl..., todos do Código de Processo Penal, e art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d , e i...

Pg. 13354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, DJe de 27/8/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 168, § 3º, DO CPP..., verifica-se que, a despeito da imperatividade do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é vedado ao juiz fixá.... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO. R...

Andamento do Processo n. 0018149-54.2017.8.26.0000 - Revisão Criminal - 15/12/2017 do TJSP

fundada nas provas colhidas durante a persecução penal Revisão indeferida liminarmente, com fulcro no art. 168 , § 3º... indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 , do Código de Processo Penal , caberá revisão criminal quando a sentença... DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI ( Código de...

Pg. 2036. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

seguimento, devendo ser indeferida liminarmente.Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá Revisão... aplicada pressupõe latente contrariedade a texto expresso da lei penal, nos terminantes preceitos do Código de Processo... colhidas durante a persecução penal Revisão indeferida liminarmente, com fu...

Andamento do Processo n. 00009010520158140057 - 14/12/2017 do TJPA

os requisitos do artigo 413, §1º do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente pronunciará o acusado, se convencido..., CAPUT DA LEI . 9605/98 - DENÚNCIA NÃO RECEBIDA, POR INOBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 41 DO CPP ? RECURSO... ART. 129, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE NÃO CO...

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