Parágrafo 3 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Página 1720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2022

Além do mais, o laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal (ID 56409688 – página 35), consignou que a vítima permaneceu incapaz para as atividades habituais por mais de 30 dias e que a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2155786-71.2021.8.26.0000 SP 2155786-71.2021.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL – Pleito de absolvição com base no argumento de que a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2253664-93.2021.8.26.0000 SP 2253664-93.2021.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Pleitos de aplicação do redutor de penas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e de alteração do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 0021579-72.2021.8.26.0000 SP 0021579-72.2021.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ – Ausência de novas provas – Inocorrência de afronta à …

Andamento do Processo n. 0005352-58.2018.814.0028 - 16/12/2021 do TJPA

¿ Processo: 0005352-58.2018.814.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ALESSANDRO DE JESUS COELHO Advogado (a): Defensoria Pública Capitulaç¿o Legal: Artigo 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos…

Página 801 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2021

é imperioso citar o precedente repetitivo que embasa o referido entendimento: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 2262006-93.2021.8.26.0000 SP 2262006-93.2021.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORRENTE DE PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 2204912-90.2021.8.26.0000 SP 2204912-90.2021.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ – Ausência de novas provas – Inocorrência de afronta à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708733 SP 2021/0378046-5

HABEAS CORPUS Nº 708733 - SP (2021/0378046-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CLAUDINEI MESSIAS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0003096-28.2020.8.26.0000 SP 0003096-28.2020.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM – Alegação de fato novo decorrente da absolvição de corréu pelo Tribunal, que afastaria a ocorrência do crime também em …