Art. 156, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

. 156, inciso III e § 3º, incisos I a III da Constituição Federal.” III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535... do art. 156, III da Constituição Federal. O Município competente para …

Página 7073 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

o local da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 156, inciso III e § 3º, incisos I a III da Constituição... impostos sobre serviços de qualquer natureza, nos termos do art. 156, III da …

Página 9817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, nos termos do art. 156, III da Constituição Federal... da territorialidade, é o local da efetiva prestação dos serviços, …

Página 14305 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do §3º do art. 156 da Constituição Federal, entretanto em 31... a alíquota do ISS, apesar do art. 88, inciso II, prever a impossibilidade …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Agosto de 2019

, nos termos dos artigos 30 , inciso III e 156 , inciso III , da Constituição Federal , os quais dispõem caber ao Município... . De acordo com o art. 156 , § 3º , incisos I e III , da CF , lei …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

dos artigos 30 , inciso III e 156 , inciso III , da Constituição Federal , os quais dispõem caber ao Município... . De acordo com o art. 156 , § 3º , incisos I e III , da CF , lei complementar …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08008386420148120015 MS 0800838-64.2014.8.12.0015

"a"; 150, I e II; 156 III, e § 3º, III, da Constituição Federal; 7º, § 2º, da Lei Complementar 116/2003; 9º, § 2º... EM APELAÇAO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA …

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

prestação dos serviços, nos termos do art. 156 , inciso III e § 3º , incisos I a III da Constituição Federal .” III... sobre serviços de qualquer natureza, nos termos do art. 156 , III da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0137617-82.2003.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na / Apelação - 08/07/2019 do TJBA

Consultores Empresariais S/C LTDA., às fls. 344-352, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., que nega provimento ao apelo e rejeita aclaratórios do recorrente. …

Página 201 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

e § 3º, incisos I a III da Constituição Federal.” III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código... no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face da decisão …