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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 51563020118240069 Sombrio 0005156-30.2011.8.24.0069

  Apelação Criminal n. 0005156-30.2011.8.24.0069 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E

Pg. 325. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESCLASSIFICANDO O DELITO IMPUTADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE,

Inteiro Teor. Recurso Especial: 42298720108240008 Blumenau 0004229-87.2010.8.24.0008

  Recurso Especial n. 0004229-87.2010.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Geovane Pasta  Advogado : Rafael Niebuhr Maia de Oliveira (OAB: 25993/SC)  Recorrido : Ministério Público do Estado de

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

MASTIGATÓRIA. LAUDO CONCLUSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE. REVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na inteligência do artigo 168, §2º, do Código

Andamento do Processo n. 01166932120158140020 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 01166932120158140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO: ANDREY MAGALHÃES BARBOSA - Ação: Execução da Pena em: 22/06/2017---APENADO: JOSE RAIMUNDO GAMA BRITO E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

PROCESSO 00000152520128140020 PROCESSO ANTIGO: - MAGISTRADO: ANDREY MAGALHÃES BARBOSA - Ação: Ação PORTE LEGAL DE ARMA - ACUSADO: JUCELINO BARBOSA PINHEIRO - VITIMA: O. E. E D I T A L D E C I T A Ç A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082174 MT 2017/0088142-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.174 - MT (2017/0088142-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOÃO VITOR VILELA SAUDER ADVOGADO : JOÃO PERON - MT003060 AGRAVANTE : ANDERSON COSTA QUEIROZ ADVOGADOS : JOÃO PERON - MT003060 JUAN DANIEL PERON - MT007635 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D...

Andamento do Processo n. 0000715-11.2015.8.10.0051 - Processo Comum - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000715-11.2015.8.10.0051 (7152015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: MARIA DOS SANTOS SILVA ACUSADO: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA E O PRESENTE TEM COMO

Andamento do Processo n. 0000888-23.2005.8.06.0075 - Apelação - 28/06/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000888-23.2005.8.06.0075 - Apelação . Apelante: Ricardo dos Santos Lopes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

denúncia. Que lembra que estava de plantão quando atendeu o pai e sobrinha do acusado na Delegacia, que ambos estavam nervosos e informaram que foram agredidos pelo acusado. Que o pai do acusado

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