Parágrafo 2 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 627577 RJ 2020/0301114-8

HABEAS CORPUS Nº 627577 - RJ (2020/0301114-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de E. G. de S., contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça …

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000243-53.2015.8.12.0051 MS 0000243-53.2015.8.12.0051

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000243-53.2015.8.12.0051 - Itaquiraí Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli…

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Acórdão Nº: 150171 Processo Nº: 0043947-19.2018.8.03.0001 Relator: Desembargador CARLOS TORK APELAÇAO Ementa PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. DEFORMIDADE PERMANENTE. ABSOLVIÇAO POR…

Andamento do Processo n. 0002767-56.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/04/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00083 Processo Nº: 0002767-56.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Maria de Fátima Barros Acusado: FABIO RANIELE MELO CADETE Advogado:…

Página 295 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Abril de 2021

vinculado às manifestações jurídicas ministeriais, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 6. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016763-33.2019.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇAO DA INCAPACIDADE DA…

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002122-89.2018.8.12.0019 MS 0002122-89.2018.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002122-89.2018.8.12.0019 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Apelante :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701290-15.2020.8.07.0009 DF 0701290-15.2020.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0701290-15.2020.8.07.0009 EMBARGANTE(S) DENER…