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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

Andamento do Processo n. 00068843820168140125 - 18/04/2017 do TJPA

do art. 168 , § 2o. do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do artigo 129 do CPB (perigo de vida). HC... PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal , para DESCLASSIFICAR o crime.... DESNECESSIDADE DO LAUDO COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 168 , § 2o. DO CP...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160086580 RN

Apelação Criminal n° 2016.008658-0 Origem:            Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN. Apelante:          Antônio Damião Teixeira dos Santos. Advogado:       Jonásio Vieira de Medeiros.

Andamento do Processo n. 0001037-69.2014.8.14.0046 - 07/04/2017 do TJPA

Processo nº 0001037-69.2014.8.14.0046 Acusado: ADRIANO RODRIGUES MILHOMEM Advogado: Fernando Valentim de Souza Júnior - OAB-PA 5.075 R. Hoje. SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público do Estado do

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

Narra a denuncia que a conduta do acusado ocasionou a perda parcial da visão, afundamento da face e luxação no tornozelo da vítima, amoldando sua ação na figura típica prevista no artigo 157, §3°, do

Apelação: APL 6064920178220000 RO 0000606-49.2017.822.0000

Apelação criminal. Homicídio qualificado desclassificado para lesão corporal. Preliminar. Recurso inadequado. 2ª fase do Júri. Recurso cabível apelação. Juízo competente. Não acolhida. Havendo desclassificação para infração de competência do juiz singular, na 2ª fase, o presidente do Tribunal do Júri se torna competen...

Andamento do Processo n. 1089-34.2014.8.10.0060 - Ação Penal - 06/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS AÇÃO PENAL - Processo nº 1089-34.2014.8.10.0060 (12172014). Acusado: RAFAEL SOUSA RIOS. O Dr. Francisco Soares Reis Júnior, Juiz de Direito da 2ª

Andamento do Processo n. 0000606-49.2017.8.22.0000 - Apelação - 06/04/2017 do TJRO

Data de distribuição :08/02/2017 Data do julgamento : 22/03/2017 0000606-49.2017.8.22.0000 Apelação Origem: 00018843620148220018 Santa Luzia do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ministério

Andamento do Processo n. 2880-70.2013.8.06.0129/0 - Ação Penal - 06/04/2017 do DJCE

1) 2880-70.2013.8.06.0129/0 - Tombo: 082013 - AÇÃO PENAL VITIMA.: JOSÉ ERIALDO VIANA DA SILVA REU.: JOSÉ MAURÍCIO SECUNDO (TOURÃO) . ” SENTENÇAJOSÉ MAURÍCIO SECUNDO, já qualificado nos autos em

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/04/2017

Relatado. Decido. O réu foi validamente citado e lhe foi assegurada a ampla defesa, patrocinada por advogado regularmente habilitado nos autos, nada se vislumbrando que possa ensejar a nulidade dos

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/04/2017

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”. Ementa : ECA. Ato infracional equivalente

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