Art. 168, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

Página 1000 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

VIOLAÇÃO AO ART. 159 E ART. 168, § 2º DO CPP, NÃO SENDO O CASO DA INCIDÊNCIA DO ART. 564, INCISOS III, ALÍNEA‘B’ E IV DO CPP... DEFENSIVA. ART. 129, § 2º, INCISOS II E III DO CPB. RECORRENTE …

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

, em suas razões recursais, aduziu violação aos arts. 158, 167, 168, § 2º, 564, III, b, todos do Código de Processo Penal. 3..., todos do Código de Processo Penal. 12. Nesses termos, entendo que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00012921720128240079 Videira 0001292-17.2012.8.24.0079

infraconstitucionais que entendeu por violados, art. 168 , § 1º , § 2º § 3º , do CPP (fls. 970-973, autos n. 0001292... EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO …

Andamento do Processo n. 0100114-32.2018.8.20.0147 - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TJRN

, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique...) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0644344-36.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Latrocínio - 15/08/2019 do TJAM

, nos termos do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. “Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas.... QUALIFICADORA DO PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. …

Página 185 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Agosto de 2019

do art. 168, §2º, do Código de Processo Penal. 8. “Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido... DO PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. LAUDO COMPLEMENTAR …

Andamento do Processo n. 071265053.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Homicídio - 14/08/2019 do TJAL

, com dispõe o § 2º do art. 168 do Código de Processo Penal. Além disso, impõe evidenciar que a ausência de laudo... que prossiga nos termos da Lei 9.099/95. Desclassificado o delito para o artigo

Página 216 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Agosto de 2019

, com dispõe o §2º do art. 168 do Código de Processo Penal. Além disso, impõe evidenciar que a ausência de laudo complementar... nos termos da Lei 9.099/95. Desclassificado o delito para o artigo

Andamento do Processo n. 865.777 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

por mais de 30 dias. Desse modo, não se verifica a apontada ofensa ao art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal.... A corroborar esse entendimento: "[...] 1. Na inteligência do artigo 168, §2º, …

Página 13716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

e demais provas documentais. Ademais, o prazo previsto no art. 168, § 2º, do CPP não é peremptório e tem o objetivo de comprovar..., negativa de vigência ao art. 168, § 2º, do CPP, tendo em vista …