Artigo 639 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado . (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0012183-96.2011.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2021 do TJSP

Processo 0012183-96.2011.8.26.0590 (590.01.2011.012183) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - André Felfeli Scoppetta - Angelina Conzo - - Oswaldo Conzo - - Pascoal Conzo - -…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

Despesas Condominiais - Condominio Edificio Ariane - Vistos. Petição retro: primeiramente, esclareça o exequente seu pedido, diante da averbação de indisponibilidade do bem. Int. - ADV: ADRIANA…

Andamento do Processo n. 2234813-06.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2021 do TJSP

Nº 2234813-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2021

onerosidade previsto pelo art. 805 do CPC deve harmonizar-se com a efetividade da execução Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado (arts. 805, parágrafo único, 829,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2234833-94.2021.8.26.0000 SP 2234833-94.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000882161 Agravo de Instrumento n° 2234833-94.2021.8.26.0000 Comarca: Americana 2a Vara Cível MM. Juiz de Direito Dr. Marcos Cosme Porto Agravante: Antônio Cavichioli Agravado: José…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074704750 RS

JLD Nº 70074704750 (Nº CNJ: 0234590-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. DOAÇAO INOFICIOSA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2110096-58.2017.8.26.0000 SP 2110096-58.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000804605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2110096-58.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1790 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2017

ADV: ANA DILMA BARON ENGERROF (OAB 11711/SC), ZILTON VARGAS (OAB 12152/SC) Processo 0018803-39.2013.8.24.0064 (064.13.018803-8) - Inventário -Inventário e Partilha - Invente.: Benjamin Muller - A. da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000339-88.2017.8.07.0002 DF 0000339-88.2017.8.07.0002

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170210003548APC (0000339-88.2017.8.07.0002)…

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2017

PROCESSO Nº 0002937-91.2016.8.10.0058 (31452016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: LUÍS FERNANDO MOREIRA SERRA e MARIA DAS DORES BRAGA TEIXEIRA e NEYVANA DE FÁTIMA…