Art. 639 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado . (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074704750 RS

JLD Nº 70074704750 (Nº CNJ: 0234590-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. DOAÇAO INOFICIOSA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21100965820178260000 SP 2110096-58.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000804605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2110096-58.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1790 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2017

ADV: ANA DILMA BARON ENGERROF (OAB 11711/SC), ZILTON VARGAS (OAB 12152/SC) Processo 0018803-39.2013.8.24.0064 (064.13.018803-8) - Inventário -Inventário e Partilha - Invente.: Benjamin Muller - A. da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170210003548 DF 0000339-88.2017.8.07.0002

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170210003548APC (0000339-88.2017.8.07.0002)…

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2017

PROCESSO Nº 0002937-91.2016.8.10.0058 (31452016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: LUÍS FERNANDO MOREIRA SERRA e MARIA DAS DORES BRAGA TEIXEIRA e NEYVANA DE FÁTIMA…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2017

o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdistrito - Perdizes proceda à margem do assento de casamento n. 309, livro B-0052, fls. 233, a necessária averbação de modo a…

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

de documentos. Devidamente citada, a ré ofertou contestação impugnando a pretensão da autora: “Conforme se extrai da inicial e da sentença anexa a autora já propôs medida judicial idêntica a presente…

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

SP) Processo 0001118-11.2011.8.26.0233 (233.01.2011.001118) - Monitória - Cheque - Irmãos Ruscito Ltda - Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 110, esgotados os meios de busca, aguarde-se…

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

decorrente da contestação por negativa geral dos fatos em caso de citação ficta: a suficiência dos documentos para prova da integralização do preço; e o fato da posse ter sido transmitida no…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00110087020078240038 Joinville 0011008-70.2007.8.24.0038

Apelação Cível n. 0011008-70.2007.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS…