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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 639 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 639 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado . (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 554. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Ziliotto - Interessado: Neiva Ziliotto Gauer - Interessado: Idalino Ziliotto - A. da Her.: José Ziliotto - Dessarte, e atento ao pedido de fl. 132, concedo à inventariante o prazo de 90 (noventa)

Pg. 132. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

TOS A CÓPIA ORIGINAL DO ACORDO DE FL. 513. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. 044/1.11.0003560-7 (CNJ 0006478-47.2011.8.21.0044) -DORILDE BOERI BRATTI (PP. DARJELA CALVI 59028/ RS, GRASIELE COFFERRI 71986/RS E

Pg. 425. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

131/1.17.0000082-0 (CNJ 0000226-48.2017.8.21.0131) -ADAO SANTOS DA CRUZ (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X LUIZ CARLOS DA SILVA CASTRO (PP. VITOR GIOVANE RUMPEL FARIAS 86017/RS). VISTOS ETC.

Andamento do Processo n. 1030824-15.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1030824-15.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Heleno Siqueira da Silva - -Maria Aparecida Machado Silva - Vistos.HELENO SIQUEIRA DA SILVA e MARIA APARECIDA

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

demonstração da procedência da despesa acrescida Laudo de auditoria que, ao contrário,revela irregularidade no lançamento contábil, aludindo à falta de documentos comprobatórios de despesas de um

Andamento do Processo n. 00004133520098140130 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004133520098140130 PROCESSO ANTIGO: 200910002449 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Outras medidas provisionais em: 13/07/2017 REQUERENTE:ANCELMO

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

comprador, titular de direito real". Ora, somente dada a quitação adquire o comprador tal poder. Na lição de Carlos Roberto Gonçalves: "porque seu resultado prático é adiar a transferência do domínio

Pg. 1984. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

ADV EXEQTE : 27779 GO - MURILO SIQUEIRA DE AZEVEDO 24444 GO - FERNANDA GONCALVES FERREIRA_FERRO 30888 GO - DENISE PEREIRA DE AZEVEDO 26534 GO - PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES DESPACHO : AUTOS N

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002766720168240061 São Francisco do Sul 0300276-67.2016.8.24.0061

Apelação Cível n. 0300276-67.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA

Inteiro Teor. Apelação: APL 180666220138260005 SP 0018066-62.2013.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000495686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018066-62.2013.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que

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