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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 639 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 639 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado . (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Juízo.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de

Andamento do Processo n. 0002513-77.2017.8.26.0152 - Cumprimento Provisório de Decisão - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0002513-77.2017.8.26.0152 (apensado ao processo 1007531-04.2013.8.26.0152) (processo principal 1007531-04.2013.8.26.0152) - Cumprimento Provisório de Decisão - Sucessões - Kenji Kira - ADAIR

Andamento do Processo n. 0010622-80.2012.8.19.0207 - 04/04/2017 do TJRJ

Proc. 0010622-80.2012.8.19.0207 - ITAMAR ANTUNES DE AZEVEDO (Adv (s). Dr (a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-106881) X ORLANDO MARTINS PEREIRA FILHO E OUTRO Sentença: Itamar Antunes de

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2017 Processo 0001314-20.2017.8.26.0152 (processo principal 0013495-29.2012.8.26.0152) - Cumprimento de sentença -Fixação - H.S.J. - Vistos.Fl. 01:

Pg. 695. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2017

Proc. 0004139-44.2006.8.19.0207 (2006.207.004037-0) - JOSÉ ELIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (OAB/RJ-097367), Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (OAB/RJ-122898) X SUPERMERCADO MULTI

Pg. 649. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2017

Proc. 0009188-88.2014.8.19.0012 - NEIDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO (OAB/RJ-124057) X INSS CERTIFICO E DOU FÉ que, por meio de contato eletrônico (e-mail), o perito nomeado

Pg. 275. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

ADV: RODRIGO OENNING (OAB 24684/SC), CHRISTIAN EISING OENNING (OAB 41509/SC) Processo 0309687-45.2015.8.24.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Autor:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622868 MG 2010/0188767-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.868 - MG (2010/0188767-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA EDIFICADORA ADVOGADO : FLÁVIO NELSON DABES LEÃO - CURADOR - MG057185 RECORRIDO : ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CARLA VERÔNICA MENDES ABU KAMEL E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial, in...

Andamento do Processo n. 2010/0188767-5 - Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(4246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.868 - MG (2010/0188767-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA EDIFICADORA ADVOGADO : FLÁVIO NELSON DABES LEÃO - CURADOR - MG057185

Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

vinculação da cobertura ao que estabelecido na apólice de seguro, no caso, como já declinado, sem as alterações previstas pela Circular SUSEP n.º 302/2005 . Diante do exposto, nos termos do art. 255,

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