Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004668-15.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004668-15.2022.8.16.0004 POLO ATIVO FERNANDO JOSE GONCALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CURITIBA…

Decisão Final - 6904978 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STF

ARE 1490113 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Município de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de São Paulo RECORRIDO(A/S) Onixfutt, Assessoria, Negocios e Participacoes Ltda…

Página 22256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

(1.2). A magistrada de origem, analisando os autos, julgou improcedentes os pedidos por entender que os serviços prestados pela promovente completaram seu ciclo jurídico no Município promovido, não…
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Página 22259 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

OCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO EXECUTADO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 116/2003. SÚMULA XXXXX/STJ. DISSÍDIO…
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Página 22262 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS. ISS. SERVIÇOS DE PORTAIS, PROVEDORES, HOSPEDAGEM E CONTEÚDO DE INTERNET. CONCLUÍDO NO PAÍS E USUFRUÍDO NO EXTERIOR.
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Página 22265 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

serviços que foram integralmente desenvolvidos no Brasil se relacionam ao próprio serviço, não havendo se falar em complementação no exterior dos serviços contratados. Nessa ordem de ideias, os…
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Publicação do processo nº 5219885-43.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/05/2024 14:53:31 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5219885-43.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/05/2024 14:53:31 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000933-92.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000933-92.2022.4.03.6143 POLO ATIVO PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE…

Página 7690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal ISS Serviço de consultoria financeira Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 2ª, I, da LC nº 116/03 Exportação de serviços Necessidade…
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