Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-21.2019.8.26.0053 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-21.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Atma Entreterimento Ltda Requerido: PREFEITURA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo C.C Pedido Liminar de Deposito Judicial - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Atma Entreterimento contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE SÃO PAULO E DO ESTADO DE SÃO PAULO; ATMA ENTRETERIMENTO LTDA , empresa de direito privado, devidamente inscrita no…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-04.2008.4.03.6105

PROC. -:- 2008.61.05.008815-4 AMS XXXXX D.J. -:- 12/12/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-04.2008.4.03.6105/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…
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Contestação - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança (Cível) - de G4S Vanguarda Seguranca e Vigilancia contra Gerente de Contratações e Compras da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm e Albatroz Seguranca e Vigilancia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança nº ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ., empresa de capital privado,…
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Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2024

ISS - BASE DE CÁLCULO - VALOR COBRADO COMO VRG QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS DE LEASING, NA FORMA JÁ DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVA DO FISCO NÃO REFUTADA PELO CONTRIBUINTE.
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.498.244 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) :…
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Decisão Final - 6950234 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

ARE 1498244 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Navemestra Servicos de Navegacao Ltda. ADVOGADO(A/S) Andre Gomes de Oliveira | OAB's (02279/A/DF, 085266/RJ, 124775/PR, 160895/SP) RECORRIDO(A/S)…

Decisão Final - 0216193-06.2020.8.19.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

ARE 1498244 NÚMERO ÚNICO: 0216193-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE(S) Navemestra Servicos de Navegacao Ltda. ADVOGADO(A/S) Andre Gomes de Oliveira | OAB's (02279/A/DF, 085266/RJ, 124775/PR, 160895/SP)…

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5000020 - 22/01/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019525077 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000020-13.2019.4.02.5119/RJ MAGISTRADO(A): MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER IMPETRANTE: ANNA CAROLINA COSTA DOS REIS ADVOGADO: RJ169251 - RAFAEL GUIDA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-47.2024.8.12.0000 Campo Grande

1a Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-47.2024.8.12.0000 - Campo Grande Relator (a) em Substituição Legal - Ex.mo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues Agravante : Mais Câmara,…
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