Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2024

ISS - BASE DE CÁLCULO - VALOR COBRADO COMO VRG QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS DE LEASING, NA FORMA JÁ DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVA DO FISCO NÃO REFUTADA PELO CONTRIBUINTE.
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Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

3º do CPC/2015 e 5º, XXXV, da CF/88, diante da impossibilidade de se excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito; (b) arts. 1º, III, 3º, II, 5º, caput, 146-A e 170, IV, da CF/88,…
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Página 2244 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2024

SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL…
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Página 22256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

(1.2). A magistrada de origem, analisando os autos, julgou improcedentes os pedidos por entender que os serviços prestados pela promovente completaram seu ciclo jurídico no Município promovido, não…
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Página 22259 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

OCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO EXECUTADO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 116/2003. SÚMULA XXXXX/STJ. DISSÍDIO…
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Página 22262 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS. ISS. SERVIÇOS DE PORTAIS, PROVEDORES, HOSPEDAGEM E CONTEÚDO DE INTERNET. CONCLUÍDO NO PAÍS E USUFRUÍDO NO EXTERIOR.
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Página 22265 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

serviços que foram integralmente desenvolvidos no Brasil se relacionam ao próprio serviço, não havendo se falar em complementação no exterior dos serviços contratados. Nessa ordem de ideias, os…
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Página 7690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal ISS Serviço de consultoria financeira Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 2ª, I, da LC nº 116/03 Exportação de serviços Necessidade…
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Página 2092 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

32 Nº XXXXX-27.2022.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Abril de 2024

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIADEFAZENDAEPLANEJAMENTO Secretária: Andrea Riechert Senko Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 5º andar - Tel.: 2976-3757 _ _ _ RESOLUÇÃO SMFP Nº 3376 DE…
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