Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2018.8.26.0053 São Paulo

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-90.2018.8.16.0033 Pinhais

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESULTADO DOS SERVIÇOS OCORRIDOS NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DE ISS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 3º, INCISO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2019.8.26.0053 São Paulo

Apelação. Ação anulatória de lançamentos de imposto sobre serviços de qualquer natureza e de multa. Nulidade do auto de infração de imposição da multa. Erro na capitulação legal da penalidade. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-96.2022.8.26.0068 SP XXXXX-96.2022.8.26.0068

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação anulatória de débito fiscal – ISS – Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país – PRELIMINAR: – Laudo pericial …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-02.2021.8.26.0053 SP XXXXX-02.2021.8.26.0053

Remessa necessária e recursos de apelação – Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN do exercício de 2016 – Município de São Paulo – Sentença de parcial procedência – Juízo a quo concluindo que o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-86.2021.8.26.0071 SP XXXXX-86.2021.8.26.0071

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ISS – Serviços de informática prestados a empresas sediadas fora do país – Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-96.2022.8.26.0068 SP XXXXX-96.2022.8.26.0068

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação anulatória de débito fiscal – ISS – Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país – PRELIMINAR: – Laudo pericial …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174450 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇAO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2020.8.21.0022 PELOTAS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTRATANTE SEDIADA NO REINO UNIDO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. UTILIDADE AUFERIDA EM …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.16.0000 Dois Vizinhos XXXXX-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ISS. FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS QUE …
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