Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Recurso - TRF03 - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação - Mandado de Segurança Cível - de Usina Santa FE contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1aVARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP Processo n. USINA SANTA FÉ S/A ("Apelante"), devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosa e…
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Manifestação - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de VOX Mundi Audiovisual contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO Processo n° VOX MUNDI AUDIOVISUAL LTDA., já…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de VOX Mundi Audiovisual contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO Processo n° VOX MUNDI AUDIOVISUAL LTDA., já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Pedido Liminar para Depósito Judicial - Procedimento Comum Cível - de VOX Mundi Audiovisual contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. VOX MUNDI AUDIOVISUAL LTDA., sociedade com sede à , Lapa, São Paulo - S.P, inscrita no…
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Contestação - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de VOX Mundi Audiovisual contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Ação de Rito Ordinário Autos n° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra- assinado, nos autos…
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Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de VOX Mundi Audiovisual contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO Processo n° VOX MUNDI AUDIOVISUAL LTDA., já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - de Endemol Shine Brasil Produções contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DA ENDEMOL SHINE BRASIL PRODUÇÕES LTDA.. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° , com sede…
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Recurso - TJPE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Consorcio Valorgas Energia Sustentavel PE I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO. MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: CONSORCIO VALORGAS ENERGIA SUSTENTÁVEL PE I IMPETRADO:…
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Contestação - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de VOX Mundi Audiovisual contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Ação de Rito Ordinário Autos n° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra- assinado, nos autos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Pedido Liminar para Depósito Judicial - Procedimento Comum Cível - de VOX Mundi Audiovisual contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. VOX MUNDI AUDIOVISUAL LTDA., sociedade com sede à , Lapa, São Paulo - S.P, inscrita no…
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