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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

Andamento do Processo n. 00027963720108140401 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027963720108140401 PROCESSO ANTIGO: 201020108549 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/06/2017 VITIMA:C. E. T. C.

Andamento do Processo n. 0003049-91.2012.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0003049-91.2012.8.26.0531 (531.01.2012.003049) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - WELINGTON MIGLIARI BARBOZA - - GILBERTO DE ANDRADE - Ante o exposto, JULGO

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 20/06/2017 A 22/06/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00012781120158140401 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos, a ser depositada na Conta Judicial nº 100110412002, Banco do Brasil, Agência 6669-9, nos termos do Provimento CG 01/2013 do TJ/SP,

Andamento do Processo n. 0561036-12.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita - 29/06/2017 do TJBA

ADV: JOÃO PAULO DE FREITAS SEVERO (OAB 30678/BA) - Processo 0561036-12.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉ:

Pg. 396. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

prisão preventiva no Núcleo de Prisão em Flagrante no dia 26.05.2017. A peça acusatória foi recebida em 14.06.2017, nos autos da ação penal de nº 0535355-06.2017.8.05.0001, oportunidade em que foi

Andamento do Processo n. 00027963720108140401 - 27/06/2017 do TJPA

do processo n.º 00027963720108140401 , a qual o CONDENOU nas penas do Art. 168, § 1º, incisos III, do CPB e na mesma sentença... declarou PRESCRITA pretensão punitiva com embasamento no Art. 107, IV, 109, V c/c Art. 110 e seus parágrafos do CPP...Andamento do Processo n. 00027963720108140401 - 27/06/2017 do TJPA PROCE...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

e em continuidade delitiva, como incursa nas penas do art. 168, § 1º, III, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro. No caso em tela..., inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Dê-se ciência aos interessados... DA SILVA Vítima: Loja Myth Art. 168, § 1º, III do CPB. Tipo...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal , apresentada a resposta, o Juiz deve absolver... de sentença prolatada por este Juízo em 27/03/2017 nos autos do processo n.º 00027963720108140401, a qual o CONDENOU... nas penas do Art. 168 , § 1º , incisos III, do CPB e na mesma sentença declar...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2017

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram CARTRIS os seguintes feitos: 001. 0005550-71.2013.8.17.0001 Apelação (0341629-7) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara Criminal Apelante : ADRIANA

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