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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

Andamento do Processo n. 0476352-06.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJCE

o com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.P.R.I. Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca..., para o efeito de absolvê-lo dos crimes tipificados nos artigos 168, § 1º, II c/c artigo 71 do CPB, fazendo...Andamento do Processo n. 0476352-06.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 708. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2017

nos artigos 168 , § 1º , II c/c artigo 71 do CPB, fazendo o com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo... ser decretada na fase inquisitorial ou no curso da ação penal, pautando-se nos preceitos esculpidos nos artigos 312... e acolhendo o parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 89 , § 5º , ...

Andamento do Processo n. 00000538120098140007 - 14/12/2017 do TJPA

, pelo cometimento dos crimes previsto no artigo 168, § 1º, III, do CPB. Em despacho de fl. 27 dos autos, o MM. Juiz recebeu a denúncia... absolver o acusado nas sanções punitivas do artigo 168, §1º, III, do CPB, segundo a fundamentação abaixo. Na verdade... capitulado no artigo 168, §1º, III, do CPB. Sem custas. Após ...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

dos crimes previsto no artigo 129, § 9º, do CPB, c/c a Lei n.º 11.340/06. Narra a denúncia que no dia 07/03/2015 o réu... previsto no artigo 168, § 1º, III, do CPB. Em despacho de fl. 27 dos autos, o MM. Juiz recebeu a denúncia e determinou... o acusado nas sanções punitivas do artigo 168, §1º, III, do CPB, segundo a ...

Andamento do Processo n. 0024502-59.2017.8.17.0001 do dia 06/12/2017 do DJPE

artigo 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, ________________, MARIA EDUARDA R..., consoante o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, MARIA EDUARDA R...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, ...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2017

, consoante o disposto no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, Maria... o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, MARIA EDUARDA R. ANTUNES, Chefe... argüir e requerer o que entender cabível, consoante o disposto n...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2017

CONDENATÓRIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, C/C ART. 61, INC. I, DO CP, A PENA DE 2 ANOS...: 4085745059, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 168, §1º, III... DO §4º DA LEI 11.343/06 E DO ART. 244-B DA LEI 8069/90, NA FORMA ...

Edital de Citação - 28/11/2017 do TJCE

nas penas dos arts. 168 , § 1º , III, do CPB e 28 da Lei 11.343 /2006, pelo que, nos termos do art. 361 c/c o art. 365... , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal , foi expedido o presente Edital, com prazo de quinze (15) dias..., nascido os 28.01.1994, natural de Pacajus/CE, RG 2008101112-6, resi...

Pg. 591. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2017

/2006, pelo que, nos termos do art. 361 c/c o art. 365, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, foi expedido..., foragido da Cadeia Pública de Pacajus – Ceará, como incurso nas penas dos arts. 168, §1º, III, do CPB e 28 da Lei 11.343... DE ALMEIDA EXPEDIENTE 67/2017 em: Vinte e quatro (24) de Novemb...

Andamento do Processo n. 287924-49.2015.8.09.0152 - Ação Penal - 10/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 287924-49.2015.8.09.0152 AUTOS NR. : 871 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EDIVANIA MACHADO DE OLIVEIRA ACUSADO : MARINETE DIAS MACHADO ADV ACUS : 24981 GO - SORAIA LINO SUZUKI DESPACHO

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