Art. 168, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

Página 868 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital... STUDART -FAVELA GENGIBRE, CIDADE 2000, Fortaleza - CE , como incurso(a) nas …

Página 869 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital... com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal,…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

CAPITULAÇÃO PENAL: ART 168 § 1º, III DO CPB D E S P A C H O Considerando a(s) Defesa(s) apresentada(s) pelo(s) acusado(s) RENATO... da acusação, oportunidade em que se decidirá pelo processo ou não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00012921720128240079 Videira 0001292-17.2012.8.24.0079

infraconstitucionais que entendeu por violados, art. 168 , § 1º , § 2º § 3º , do CPP (fls. 970-973, autos n. 0001292... EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO …

Página 499 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

FERREIRA LINO e WESLEY CUNHA DIAS, nos art. 168, § 1º, III do CPB c/c art. 71 c/c art. 2º da lei 12.850/2013.A defesa... o direito de recorrer em liberdade.Tendo em vista a suspensão do processo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00007068620174036104 SP

-base do delito do art. 168 e do art. 334 (redação anterior à da Lei n. 13.008/14) do Código Penal em 1 (um) ano... art. 41 , do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.749, Rel. Min. Cezar Peluso, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00015175820134036113

os fatos delituosos, quanto às imputações das práticas dos crimes do art. 1681º, III, e do art. 304, ambos do Código Penal... da prática de crime previsto no art. 355 do Código de Processo Penal, …

Página 1017 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

do art. 1681º, III, e do art. 304 ambos do Código Penal, nos termos, respectivamente, dos incisos III e VII do art. 386..., por ocorrência da morte. Diante do exposto, comfundamento no artigo 62 …

Página 1018 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

do art. 1681º, III, e do art. 304, ambos do Código Penal, nos termos respectivamente dos incisos III e VII do art. 386..., pela atipicidade da conduta, quanto à imputação da prática de crime …

Andamento do Processo n. 0001490-75.2013.4.03.6113 - Apelação Criminal - 23/08/2019 do TRF-3

delituosos, quanto à imputação da prática do crime do art. 1681º, III, e do art. 304 ambos do Código Penal... de crime previsto no art. 355 do Código de Processo Penal, e pela insuficiência de …