Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

Andamento do Processo n. 0006607-51.1998.8.26.0664 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0006607-51.1998.8.26.0664 (664.01.1998.006607) - Outros Feitos não Especificados - Sirio Goncalves Mamede - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia

Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(fls. 316).Entre estes dois pólos interruptivos decorreu mais de 2 (dois) anos.Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do corréu MICHEL WILLIAM BORGES DA SILVA, com fundamento no artigo 107,

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

EXECUTADO: TNHIERLEI DA SILVA MACHADO. OBJETO: VENDA, EM 1º LEILÃO/PRAÇA, NA DATA E HORA INFRA DO(S) BEM(NS) IMÓVEL, REGISTRADO NA 3ª ZONA DO REGISTO DE IMÓVEIS DE PORTO ALEGRE, SOB A MATRÍCULA Nº

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de detenção, regime semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo, em favor de entidade cadastrada em juízo, deferindo-se o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852890 SC 2016/0036482-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.890 - SC (2016/0036482-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MARCELO CORRÊA BARBOSA ADVOGADO : DENISE DE MOURA - SC023098 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO CORRÊA BARBOSA contra decisão do T...

Andamento do Processo n. 2016/0036482-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4859) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.890 - SC (2016/0036482-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MARCELO CORRÊA BARBOSA ADVOGADO : DENISE DE MOURA - SC023098 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 00027963720108140401 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027963720108140401 PROCESSO ANTIGO: 201020108549 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/03/2017 VITIMA:C. E. T.

Andamento do Processo n. 2685124.02.2013.8.13.0024 - 03/04/2017 do TJMG

04409 - 2685124.02.2013.8.13.0024 Réu: Carlos Roberto do Carmo Costa Oliveira Intimação. Prazo de 0005 dia(s). DESSA FORMA, COM BASE NO ART. 397, III, DO CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO CARLOS

Pg. 6492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - PRECEITO LEGAL OBSERVADO -RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DE FRAÇÃO DESPROPORCIONAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA -MULTIRREINCIDÊNCIA -

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, pela prática do crime capitulado no artigo 303, caput c/c art. 302, parágrafo único, IV da lei 9503/97, sendo proposta pelo Órgão

×