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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 638 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 638, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

Andamento do Processo n. 1000884-26.2017.8.26.0128 - Inventário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000884-26.2017.8.26.0128 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Celestino de Paula Waiteman - Vistos.1.Ante os documentos juntados a folhas 4/7, concedo a requerente os benefícios da

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

atribuição da guarda das menores à genitora, devendo ainda noticiar a maneira em que as visitas serão realizadas.Intime-se. -ADV: CRISTINA TAVARES LIMA VERDE (OAB 144022/SP), RUTH DIAS PESSOA (OAB

Andamento do Processo n. 1000734-45.2017.8.26.0128 - Arrolamento Sumário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1000734-45.2017.8.26.0128 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Dantas Nates - Vistos.1.Ante os documentos juntados a folhas 9/28, concedo a requerente os benefícios da

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

parte autora não promoveu o correto deslinde do processo, embora intimada pessoalmente para tanto (50). Assim, configurado o abandono tácito da causa pela autora, JULGO EXTINTO o presente feito, sem

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

deixou testamento), nos termos do art. 626 do CPC;3.3. vista ao Ministério Público, se houver incapazes, ausentes, fundação, ou se o falecido deixou testamento;3.4. citação dos não representados (e

Andamento do Processo n. 1000617-54.2017.8.26.0128 - Inventário - 26/05/2017 do TJSP

Processo 1000617-54.2017.8.26.0128 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio José Pereira Donato - Rosimeire Pereira Donato - - Claudenice Pereira Donato - - Aparecida Gonçales Donato - -

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de

Andamento do Processo n. 0000920-39.1993.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000920-39.1993.8.26.0577 (577.93.000920-9) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BIANCA MUCCI - -IVANO PROIETTI MUCCI - - MICHELE VANURI MUCCI - EDNA MARÍLIA FONSECA DOS SANTOS - -

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

ROCHA (OAB 113887/SP) Processo 4007018-68.2013.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - REGINALDO MARCOMINI FRAGA - Indefiro a expedição do requisitório em razão da

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