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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 638 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 638, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

Andamento do Processo n. 0000920-39.1993.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000920-39.1993.8.26.0577 (577.93.000920-9) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BIANCA MUCCI - -IVANO PROIETTI MUCCI - - MICHELE VANURI MUCCI - EDNA MARÍLIA FONSECA DOS SANTOS - -

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

ROCHA (OAB 113887/SP) Processo 4007018-68.2013.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - REGINALDO MARCOMINI FRAGA - Indefiro a expedição do requisitório em razão da

Andamento do Processo n. 0000920-39.1993.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0000920-39.1993.8.26.0577 (577.93.000920-9) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BIANCA MUCCI - -IVANO PROIETTI MUCCI - - MICHELE VANURI MUCCI - EDNA MARÍLIA FONSECA DOS SANTOS - -

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

- - ADÃO VIRGÍLIO DOS SANTOS - - ÉDER FABIANO ROCHA e outros - Vistos.I - Cuida-se de cumprimento de sentença (cominatória de obrigação de fazer e sentença que julgou procedente o pedido condenando

Andamento do Processo n. 0020781-82.2016.5.04.0022 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020781-82.2016.5.04.0022 AUTOR EDISON LUIS CORREA ADVOGADO VINICIUS BORGES DE MORAES (OAB: 65627/RS) ADVOGADO HEITOR FERNANDES VIEGAS (OAB: 67822/RS) RÉU FERRAMENTAS GERAIS

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/03/2017

Sentença Processo Nº RTOrd-0020781-82.2016.5.04.0022 AUTOR EDISON LUIS CORREA ADVOGADO VINICIUS BORGES DE MORAES(OAB: 65627/RS) ADVOGADO HEITOR FERNANDES VIEGAS(OAB: 67822/RS) RÉU FERRAMENTAS GERAIS

Andamento do Processo n. 1000036-39.2017.8.26.0128 - Inventário - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1000036-39.2017.8.26.0128 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Pedro Valerio da Silva - Juliana Francisca Caramori - - Maria Cristina Valério das Neves - - Carlos Alexandre

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

universal de bens (fls. 24).2- Nomeio inventariante a requerente Aparecida Pedro Valerio da Silva, CPF: 316.714.478-59, RG: 32511389-0, CPF: 082.637.028-44, RG: 139160622, independentemente de

Andamento do Processo n. 1000246-08.2015.8.26.0275 - Inventário - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1000246-08.2015.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Aparecida de Oliveira e outros - Vistos.Fls. 121/ss.: Abra-se vista ao Contador (fls 64, item 3) e 638, § 1º, do

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

e celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual por entender improvável a composição entre as partes. Anoto, todavia, que elas poderão requerer a

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