Art. 168 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Andamento do Processo n. 454.549 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal... do delito, nos termos do art. 17 do Código Penal, pois considera que os …

Página 6643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal...Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 inciso I, …

Andamento do Processo n. 0006118-98.2008.403.6108 - 19/09/2019 do TRF-3

redação (art. 168-A, 1º, do Código Penale art. 1º, inciso V, da Lei8137/90):CÓDIGO PENALArt. 168-A. Deixar de repassar à... LIMApela prática do delito previsto no artigo 168-A, 1º, inciso I, do Códi…

Andamento do Processo n. 24273-72.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A ACAO PENAL, PARA CONDENAR A ACUSADA...", AMBOS DO CODIGO PENAL. AT ENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 …

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de dezembro de 1990, e nos arts. 168Ae 337Ado Decreto-Leino 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período....Adenúncia não merece procedência.Os delitos imputados aosAcusados …

Página 89 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

SUPRA-ALINHADAS, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A ACAO PENAL, PARA... PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL, AUMENTO-A EM 1/3 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 06806156320128060001 CE 0680615-63.2012.8.06.0001

. ART. 593, INCISO III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.... Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código

Página 868 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

STUDART -FAVELA GENGIBRE, CIDADE 2000, Fortaleza - CE , como incurso(a) nas sanções do Art. 19 do Decreto-lei no 3.688/1941... do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Pro…

Página 869 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital... com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal,…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

CAPITULAÇÃO PENAL: ART 168 § 1º, III DO CPB D E S P A C H O Considerando a(s) Defesa(s) apresentada(s) pelo(s) acusado(s) RENATO... da acusação, oportunidade em que se decidirá pelo processo ou não …