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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Revisão Criminal: RVCR 70179720178260000 SP 0007017-97.2017.8.26.0000

– Exegese do art. 621 e incisos do CPP – Indeferimento liminar, nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ.... – Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório – Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional...

Andamento do Processo n. 00068843820168140125 - 18/04/2017 do TJPA

PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal , para DESCLASSIFICAR o crime... do art. 168 , § 2o. do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do artigo 129 do CPB (perigo de vida). HC.... DESNECESSIDADE DO LAUDO COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 168 , § 2o. DO CP...

Edital de Citação - 18/04/2017 do TJPA

DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PARÁ. PROCESSO 0001724-39.2016.8.14.0058 Acusado: SANDRO ANDRADE DE JESUS Capitulação Penal..., com fulcro no art. 129 , inciso I da CF, art. 24 do CPP , art. 25 , III , da Lei 8.625 /93 e art., vem... Provisória: art. 168 , caput, do CP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por mei...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
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Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do

Andamento do Processo n. 0006607-51.1998.8.26.0664 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0006607-51.1998.8.26.0664 (664.01.1998.006607) - Outros Feitos não Especificados - Sirio Goncalves Mamede - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia

Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(fls. 316).Entre estes dois pólos interruptivos decorreu mais de 2 (dois) anos.Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do corréu MICHEL WILLIAM BORGES DA SILVA, com fundamento no artigo 107,

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

O Excelentíssimo Senhor ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim

Edital de Citação - 11/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do

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