Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Pg. 1052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

se amoldam à revisional Exegese do art. 621 e incisos do CPP Indeferimento liminar, nos termos do art.168, § 3º, do RITJ.... 621 da Lei Processual Penal, a saber: 1) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência... descabida a incidência do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei Especial,...

Inteiro Teor. : 10677320188260000 SP 0001067-73.2018.8.26.0000

do artigo 663 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 168, §3º, do RITJ, dado que se trata de hipótese de indeferimento... HABEAS CORPUS Revogação da prisão preventiva Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal... improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código ...

: 347801020168260000 SP 0034780-10.2016.8.26.0000

do art. 621 e incisos do CPP – Indeferimento liminar, nos termos do art.168, § 3º, do RITJ.... e acórdão – Inviabilidade – Ausência de novas provas – Sanções corretamente aplicadas – Inocorrência de afronta à lei...

Pg. 16. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

preventiva Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal e art. 168, §3º, do RITJ Ausência.... Informações dispensadas nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 168, §3º, do RITJ, dado.... Esclarece o impetrante que o paciente foi preso e acusado dos crimes...

Pg. 18. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

- Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da “petição desobservar... prejudicado. Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal.... Informações dispensadas nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, dado ...

Pg. 21. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 3º Andar 9000887-04.2017.8.26.0269 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal... Malavasi (OAB: 127964/SP) - Maurilio Saves (OAB: 73691/SP) - - 3º Andar 0033683-24.2009.8.26.0451 - Processo Físico... Chiarelli (OAB: 62502/SP) - Joao Almeida (OAB: 79385/SP) (Defensor Da...

: 68810320178260000 SP 0006881-03.2017.8.26.0000

– Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional – Exegese do art. 621 e incisos do CPP – Indeferimento liminar, nos termos do art.168, § 3º, do RITJ.... esse delito – Arts. 33 "caput" e 35 "caput", c.c. o 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Cerceamento de defesa afastado – Inércia... insurgência, ad...

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

Complementar (art. 168 do Código de Processo Penal). Após a juntada dos Laudos, dê-se vista ao(à) DD.(ª) Representante...". O crime apurado nos autos prescreve em 03 (três) anos em consonância com o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, prazo... o art. 109 e seus incisos e art. 110, e como possibilita o art. 61 d...

Inteiro Teor. : 20016026520188260000 SP 2001602-65.2018.8.26.0000

do Código de Processo Penal e nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ, dado que se trata de hipótese de indeferimento in... de Processo Penal e art. 168 , § 3º, do RITJ Ausência de documentação necessária - Impetração subscrita por advogado... improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 22526830620178260000 SP 2252683-06.2017.8.26.0000

, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. EDISON BRANDAO Relator..., nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal, dado que se trata de hipótese de indeferimento in limine. Nesse sentido... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS...

×