Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000603-78.2016.8.16.0006 Curitiba 0000603-78.2016.8.16.0006 (Acórdão)

Roberto Brown de Oliveira foi denunciado como incurso nos arts. 129, §9º (1º Fato) e 140, c/c 141, inc. IV (2º Fato), todos do Código Penal, pela prática dos fatos assim descritos na inicial…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001126-45.2016.8.16.0021 Cascavel 0001126-45.2016.8.16.0021 (Acórdão)

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante, ofertou denuncia e posteriormente a aditou, em face de Silvio Antonio Ribeiro Ferreira, dando-o como incurso nas sanções do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 667778 MS 2021/0153744-9

HABEAS CORPUS Nº 667778 - MS (2021/0153744-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com liminar, impetrado em favor de Antônio Heleno de Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000603-78.2016.8.16.0006 Curitiba 0000603-78.2016.8.16.0006 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE (FATO 01) E INJÚRIA (FATO 02). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA (FATO 01). PRETENSÃO REPELIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. PROVA DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001126-45.2016.8.16.0021 Cascavel 0001126-45.2016.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ADITAMENTO …

Andamento do Processo n. 0015506-47.2020.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/10/2021 do TJES

10 - 0015506-47.2020.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Vítima: YURI CARLOS DE SOUZA SILVA e outros Testemunha Autor: WESLLEY KAYO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros…

Página 2117 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021

No que se refere ao laudo, a Defesa argumenta que este deveria ter sido assinado por dois peritos, contudo, foi assinado por apenas um. A preliminar não merece prosperar, haja vista que apesar de o…

Andamento do Processo n. 0736662-49.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2021 do TJDF

N. 0736662-49.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WESLEY ALLAN FERNANDES DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 667778 - Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 667778 - MS (2021/0153744-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE ADVOGADO : WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ - MS003930 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 1165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

Ou seja, de nada serve ao processo como instrumento probatório a alegação infundada, sem lastro em provas lícitas e colhidas na forma da lei adjetiva. Aplica-se, então, o antigo adágio latino…