Art. 168 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Andamento do Processo n. 0000831-65.2019.403.6110 - 17/10/2019 do TRF-3

. Recebo, comfulcro no disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia de fls. 103/106 ofertada..., inciso III, do Código Penalc.c. art. 16 Código Penal, uma vezque lastreada …

Página 1913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, por inteligência dos artigos 157 e 168, ambos do Código de Processo Penal, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2... FURTADA. 1- A incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § …

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

SILVEIRACORREA , pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 168, caput, e 1º, inciso III, do Código Penalc.c. art. 16 Código... acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos …

Página 1044 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

.APELAÇÃO CRIMINAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA.ART. 168 -ADO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ART... Penal . 4. É pacífico o entendimento de que o elemento subjetivo do …

Andamento do Processo n. 18649-40.2019.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. art. 14, II, c.c. art. 61, I, todos do Código Penal... ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de P…

Página 490 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, inciso I, c.c. art. 14, II, c.c. art. 61, I, todos do Código Penal. O Parquet narrou que no dia 06 de maio de 2019....: 453744 Nr: 30927-78.2016.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->…

Página 7550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

. Jorge Mussi , DJe 22/11/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 168... no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00024337320148220009 RO 0002433-73.2014.822.0009

do art. 129, §§ 1º, I, e 10, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, em razão...), bem como pelos depoimentos e declarações prestadas. Da Causa de Aumento do § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014395520158260411 SP 0001439-55.2015.8.26.0411

o artigo 129 , § 9º , do Código Penal . Condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º... de natureza grave, tipificado no artigo 129 , § 1º , incisos I e II , e § …

Andamento do Processo n. 0000458-43.2006.403.6125 - 11/10/2019 do TRF-3

requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vezque a inicialacusatória descreveuà suficiência... e art. 168-A, 1.º, inciso I, na forma do art. 71, todos do Código Penal(fls. …