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21 de julho de 2017
Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE TAUBATÉ FORO DE TAUBATÉ 2ª VARA CRIMINAL Praça Monsenhor Silva Barros s/nº, ., Centro - CEP 12020-070, Fone: (12) 3631-3040, Taubaté-SP - E-mail:

Pg. 1122. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar DESPACHO Nº 0030010-37.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Taubaté - Peticionário: Fabio Augusto

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 450387920168260000 SP 0045038-79.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500870 DECISÃO MONOCRÁTICA REVISÃO CRIMINAL nº 0045038-79.2016.8.26.0000 Comarca: SANTA BÁRBARA D'OESTE Juízo de Origem:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 51563020118240069 Sombrio 0005156-30.2011.8.24.0069

  Apelação Criminal n. 0005156-30.2011.8.24.0069 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E

Pg. 1168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

à d. Procuradoria Geral de Justiça para ofertar parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 3 de julho de 2017. EDISON BRANDÃO Relator - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Alandeson de Jesus Vidal

Pg. 324. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

COMARCA DE Currais Novos JUÍZO DE DIREITO DA Vara Criminal JUIZ TITULAR: Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Chefe de Secretaria: Otto Soares de Araújo Neto Processo nº 0102343-68.2016.8.20.0103

Pg. 325. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESCLASSIFICANDO O DELITO IMPUTADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21248292920178260000 SP 2124829-29.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000495644 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus nº 2124829-29.2017.8.26.0000 Autos de origem nº

Inteiro Teor. Recurso Especial: 42298720108240008 Blumenau 0004229-87.2010.8.24.0008

  Recurso Especial n. 0004229-87.2010.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Geovane Pasta  Advogado : Rafael Niebuhr Maia de Oliveira (OAB: 25993/SC)  Recorrido : Ministério Público do Estado de

Andamento do Processo n. 0080566-14.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 06/07/2017 do TJSP

Nº 0080566-14.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Santos - Peticionário: Edson Rodrigues dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO

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