Art. 168 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Andamento do Processo n. 18649-40.2019.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. art. 14, II, c.c. art. 61, I, todos do Código Penal... ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de P…

Página 490 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, inciso I, c.c. art. 14, II, c.c. art. 61, I, todos do Código Penal. O Parquet narrou que no dia 06 de maio de 2019....: 453744 Nr: 30927-78.2016.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014395520158260411 SP 0001439-55.2015.8.26.0411

o artigo 129 , § 9º , do Código Penal . Condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º... de natureza grave, tipificado no artigo 129 , § 1º , incisos I e II , e § …

Página 1123 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

/04/2014 e 26/09/2018 o processo ficou suspenso com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95. É caso, pois, da Súmula... Evangelista de Jesus - Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, …

Página 498 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

defesa, e está legalmente fundamentada nos artigos 159, §3º, §4º e §5º, inc. I e II, e art. 168, ambos do Código... de Processo Penal; b) depois de realizada a perícia psicológica e psicossocial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22245914720198260000 SP 2224591-47.2019.8.26.0000

de reforma da sentença condenatória Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal e art. 168, §3º... semiaberto (fls. 01/07). Relatei. Informações dispensadas nos …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00024337320148220009 RO 0002433-73.2014.822.0009

do art. 129, §§ 1º, I, e 10, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, em razão...), bem como pelos depoimentos e declarações prestadas. Da Causa de Aumento do § …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 166674 SP - SÃO PAULO 0084270-38.2018.1.00.0000

-ABERTO. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 3. O laudo complementar previsto no art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal...: POSSIBILIDADE. ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 895269 SP - SÃO PAULO 0001728-37.2012.4.03.6111

DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da Justiça Federal, à luz do art. 81 do Código de Processo Penal . O …

Andamento do Processo n. 0000458-43.2006.403.6125 - 11/10/2019 do TRF-3

requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vezque a inicialacusatória descreveuà suficiência... e art. 168-A, 1.º, inciso I, na forma do art. 71, todos do Código Penal(fls. …