Art. 168 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10386080089918001 MG

COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 168,§3º DO CPP. APLICAÇÃO..., consoante art. 168,§3º do CPP - De acordo com o princípio da consunção ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000302-82.2018.8.07.0016 DF 0000302-82.2018.8.07.0016

DJE : 03/09/2019 . Pág.: 100 - 126 - 3/9/2019 CRUZ MACEDO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... do referido exame (CPP, art. 168). 2.Na hipótese de suposto crime de ameaça …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0021045-94.2017.8.25.0001

DA CONGRUÊNCIA – ACOLHIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ART.168, DO CPB EM DESFAVOR DA VÍTIMA RODRIGO BOHRER – MODIFICAÇÃO... único0021045-94.2017.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000811-42.2011.8.17.0610 PE

LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR APÓS O PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, NO TERMO DO ART. 168, §2º... DO ART. 168, §2º, DO CPP. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE SUPRIR O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0006705-64.2011.8.12.0019 MS 0006705-64.2011.8.12.0019

idônea na falta daquele, a teor do artigo 168 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Penal , sendo insuficiente apenas... 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )– CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 0018402-44.2019.8.27.0000

o laudo complementar do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal quando se cuidar da hipótese do inciso II do § 1º... do artigo 129 do Código Penal (perigo de vida). 4. No entanto, na hipótese …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209180037647001 MG

º, do Código de Processo Penal, seja por ausência de outra prova, é necessário desclassificar a conduta do réu para... lesão grave, seja porque o exame de corpo de delito foi realizado antes do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000561-06.2018.8.24.0113 Camboriú 0000561-06.2018.8.24.0113

, CÓDIGO PENAL). CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA... ACOLHIMENTO. NATUREZA GRAVÍSSIMA DA LESÃO COMPROVADA. FALTA DE LAUDO COMPLEMENTAR …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000217-20.2016.8.12.0019 MS 0000217-20.2016.8.12.0019

praticadas pelas vítimas. II Para configurar a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deve estar.... Em que pese prescindível a realização de laudo pericial complementar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0054482-88.2013.8.26.0050 SP 0054482-88.2013.8.26.0050

de exame complementar por prova testemunhal – Inteligência do artigo 168, § 3º, do CPP – Decisão cassada, para... da Lei 9.099/95 e, se não houver, com a realização da instrução criminal, a fim …