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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 638 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 638 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

Agravo de Instrumento: AI 20136421620178260000 SP 2013642-16.2017.8.26.0000

INVENTÁRIO - Indeferimento da isenção da multa e dos juros incidentes por atraso no recolhimento do ITCMD - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de motivo justo autorizador da dilação do prazo para o recolhimento do imposto - "Motivo justo" previsto no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.705/2000 que está intimamente...

Aborrecimento com as vagas de garagem

pelos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil . Através dessa ação , o condomínio requer que o juiz, por sentença... e que, por essa razão, eles têm esse direito. Mas a verdade é que não tem. O artigo 1314 do Código Civil , ao tratar..., especialista em direito Imobiliário e Condominial, pós-graduada em Direito ...

Pg. 800. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 290 , Código de Processo Civil de 2015 . Procedimento Comum Proc... da concordância das partes e da Fazenda Pública, HOMOLOGO os cálculos de fls.130, nos termos do art. 638 , § 2º do CPC ;Comprovado...Pg. 800. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário d...

Pg. 329. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil , bem como intime-se o Ministério Público. Após, abra-se vista... de Processo Civil , procedendo-se ao cálculo do tributo, procedendo-se, na sequência, ao disposto no artigo 638... do Código de Processo Civil . Havendo concordância quanto às primeiras declarações e...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE 05 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 218 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MANIFESTE-SE ACERCA DO RESULTADO... MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 638 DO CPC ). 6 - QUITADO O IMPOSTO CAUSA MORTIS, E JUNTADOS OS COMPROVANTES... DE FL. 26 E DESPACHO DE FL. 29, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A SUA REVELIA...

Andamento do Processo n. 208299-79.2013.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APOS, DE-SE VI STA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E, NA SEQUENCIA, VOLVAM OS AUTOS C...Andamento do Processo n. 208299-79.2013.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 208299...

Andamento do Processo n. 436625-07.2009.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

-SE, NA SEQUENCIA, AS PARTES PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA PRIMEIRA PARTE DO ART. 638 DO CPC...Andamento do Processo n. 436625-07.2009.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 436625... ME DETERMINA O ART. 637 DO CPC . NAO HAVENDO QUALQUER RECLAMACAO, PROCEDA-SE ...

Andamento do Processo n. 0038166-32.1995.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0038166-32.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: EDMAR LYRA CAVALCANTI JUNIOR Advogado: PE006286 - Elza Maranhão Dourado Inventariado: Edmar Lira Cavalcanti

Andamento do Processo n. 0042555-59.2015.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0042555-59.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Alvará Judicial Autor: ANA MARIA MENDES DE ARAUJO PEREIRA Autor: ALDO MENDES DA SILVA Autor: ANITA MENDES DA SILVA Autor: AVANI MENDES DOS

Andamento do Processo n. 0001238-10.2016.8.17.0660 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001238-10.2016.8.17.0660 Natureza da Ação: Arrolamento Sumário Arrolado: LUIZ GONZAGA CARLOS DE MENDONÇA Advogado: PE009576 - Sebastião Evangelista da Silva Arrolante: SEVERINA LEANDRO

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