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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 638 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 638 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1070809-04.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Sucessões - G.C.B.M. e outro - Claudio Denis Maksoud e outros - Vistos.Fls. 479/480 - Anote-se no sistema “SAJ” o nome do patrono

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Processo Nº: 0108328-61.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: VERONICA MARIA DA ROCHA KOZMHINSKY Herdeiro: MARIA LUIZA DA ROCHA PINHO Herdeiro: ANA ANGELICA DA ROCHA MARTINELLI

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Capital - 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos Quinta Vara de Sucessões e Reg. Públicos da Capital Juiz de Direito: Romão Ulisses Sampaio Chefe de Secretaria: Lays Nunes de Oliveira Data:

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Processo Nº: 0089319-40.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Autor: IVANETE BEZERRA AMORIM Advogado: PE007022 - Blanche Bezerra Amorim de Moraes Advogado: PE011019 - Jurandir Ferreira de

Pg. 117. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

SENHOR DO BONFIM 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Inventariante: DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado: PE000836B - Nelson Quaiotti Herdeiro: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS Herdeiro: ELIEL FRANCISCO DOS SANTOS Herdeiro: FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS

Pg. 168. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ NELIAN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Numero do Processo: 1007553-82.2017.8.11.0041

Pg. 169. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Processo Número: 1020922-46.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: JOSE CARMO RODRIGUES (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ OAB - 0007355-S/MT (ADVOGADO) ISABELLY FURTUNATO

Pg. 170. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

LUIS EDUARDO FAVA DE GUIMARAES (INVENTARIADO) Magistrado(s): ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ NELIAN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E

Pg. 172. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

qualificados nos autos. A presente ação visa à decretação do divórcio dos requerentes que se encontram separados de fato, não importando mais a aferição de lapso temporal, pois o divórcio é

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