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18 de janeiro de 2018
Artigo 638 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 638 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

Pg. 388. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

hipótese de não haver inventariante judicial (Art. 617, VIII, do CPC). 7. No caso dos autos, o imóvel a ser inventariado encontra-se em poder do Sr. CLAUDIO SOARES DE SOUZA, o qual adquiriu o mesmo

Pg. 552. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

Proc. 0030309-42.2009.8.19.0209 - IGNAZ EVENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). IGOR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB/RJ-172764) X ESPÓLIO DE VICTORIA ADELIA JAHARA DE ALBUQUERQUE, Herdeiro: CÉSAR JAHARA DE ALBUQUERQUE,

Pg. 219. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

ANGELICO FOLLE 69294/RS, LUCAS HILTON PRESOTTO 88488/RS E PEDRO HEITOR BORGHETTI 28877/RS). DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA FÁBIO GOBBO (FL. 95) E PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201785501481 REQUERENTE : JOSEFA BERNARDA DE SOUZA ADV. : JOSÉ SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERIDO : INSS

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Natureza da Ação: Arrolamento Sumário Requerente: NEIDE MARIA DE MOURA AGUIAR Advogado: PE006623 - José Milton Monteiro de Figueiredo Advogado: PE014510 - Francisco José Gomes da Costa Advogado:

Pg. 548. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/10/2017

Processo 0800249-72.2015.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Exeqte: Banco Bradesco S/A ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS) ADV: RENATO

Pg. 15. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

devidamente constituídos e ao MP como custos legis aplicável por analogia. Após quitado, ciência à PGJ (art. 67, V, "e", RI/TJMT). Cumpra-se com as certificações necessárias. Às urgentes

Pg. 437. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Inventário proposto por NEUSA YOSHIKO KAWAHARA, noticiando o falecimento de sua genitora, Sr.ª SHISUE YOKOMISO KAWAHARA. Em suma, pleiteia a requerente a nomeação como inventariante, para o regular

Pg. 882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/10/2017 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE CAVALCANTE ESCRIVANIA : FAMILIA,

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