Art. 156, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

, sob a luz da Constituição Federal. De acordo com o art. 156, § 3º, incisos I e III, da CF, lei complementar deverá fixar..., sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, …

Página 130 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

do ISS, sob a luz da Constituição Federal . De acordo com o art. 156 , § 3º , incisos I e III , da CF , lei complementar... proteção especial. Exatamente neste sentido dispõem o art. 227 da Constitu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025688320184036322 SP

fixou alíquotas máximas ou mínimas, ofendendo o art. 156, III, §3º, e o art. 195, da Constituição Federal de 1988... de cálculo, sobre a qual incide o PIS e a COFINS, o que leva a concluir que não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026138720184036322 SP

. 156, III, §3º, e o art. 195, da Constituição Federal de 1988. (...) “ Vale frisar que existe significativa semelhança..., o que leva a concluir que não houve ofensa à Constituição Federal de 1988. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1601 UF - UNIÃO FEDERAL 0001037-81.1997.1.00.0000

o estabelecido no art. 155, § 2º, vii, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24... o inciso VII do art. 155 da Constituição Federal: ‘VII - em relação às …

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

. 156, inciso III e § 3º, incisos I a III da Constituição Federal.” III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535... do art. 156, III da Constituição Federal. O Município competente para …

Andamento do Processo n. 073364344.2018.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 25/09/2019 do TJAL

no art. 156, § 3º, II, da CF/1988, nos termos da regulamentação implementada pelo art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116... advertência sobre a aplicação do disposto no artigo 334, §8º, do NCPC, …

Página 134 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2019

por estrangeiros, situação que afasta a imunidade prevista no art. 156, § 3º, II, da CF/1988, nos termos da regulamentação... implementada pelo art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116/2006. 5. Isso …

Página 7073 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

impostos sobre serviços de qualquer natureza, nos termos do art. 156, III da Constituição Federal. O Município competente... o local da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 156, …

Página 9817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, nos termos do art. 156, III da Constituição Federal... da territorialidade, é o local da efetiva prestação dos serviços, …