Parágrafo 3 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Intimação - Apelação Cível - 5007866-79.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007866-79.2023.4.03.6100 POLO ATIVO CONEXAO INSTALACOES MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) KATHERINE BEZERRA COSTOYA | 408820/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE…

Página 2 da LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2024

C - Artigo 47 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de Artigo 3º - As regras de contratação, tabelas e ressarci- de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais III - em contas de…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004668-15.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004668-15.2022.8.16.0004 POLO ATIVO FERNANDO JOSE GONCALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CURITIBA…

Decisão Final - 6904978 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STF

ARE 1490113 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Município de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de São Paulo RECORRIDO(A/S) Onixfutt, Assessoria, Negocios e Participacoes Ltda…
Guilherme Aguiar, Advogado
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Decretos Municipais de majoração imediata do ISSQN em tempos de crise fiscal

Não é incomum que municípios decretem inadvertidamente majorações no ISSQN com efeitos imediatos, em resposta à crise fiscal nas contas públicas. No entanto, essas ações frequentemente violam…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000740-34.2022.4.03.6125 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000740-34.2022.4.03.6125 POLO PASSIVO CHIPTRONIC ELETRONICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA | 38225/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5006179-11.2022.4.03.6130 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006179-11.2022.4.03.6130 POLO PASSIVO NUNES CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI | 310473/SP FELIPE PORFIRIO GRANITO | 351542/SP DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5027855-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027855-42.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO CORREIO DIGITAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE ANDRADE | 225479/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004728-98.2023.4.03.6102 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004728-98.2023.4.03.6102 POLO PASSIVO LABORATORIO DR. PACCA ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO REFUNDINI MAGRINI | 210968/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE…

Decisão Final - 6908070 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STF

ARE 1490751 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Magnus Consultoria Contabil Ltda ADVOGADO(A/S) Shirley Henn | OAB's (365182/SP, 17829/SC) RECORRIDO(A/S) Municipio de Blumenau ADVOGADO(A/S)…