Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Andamento do Processo n. 4580-66.2016.811.0055 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJMT

do crime previsto no art. 129, § 9º do CP para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41.... Neste sentido, a doutrina de NUCCI ao comentar o art. 158 do Código Processo Pe…

Página 287 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

mais possível, por haverem desaparecido os vestígios, a teor do artigo 167 do Código Processo Penal: "não sendo possível... ao comentar o art. 158 do Código Processo Penal: [...] No artigo em …

Andamento do Processo n. 0700077-47.2019.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 22/10/2019 do TJAL

. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1... provimento. 8.Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Estabelece o artigo

Página 323 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. “A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar... o artigo 397 do Código de Processo Penal que, após oferecida a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10344140068950001 MG

]. Não há que se falar ainda em aplicação do artigo 167 do Código de Processo Penal porquanto a realização da perícia... em crimes que deixam vestígios conforme dispõe o artigo 158 do Código de Proce…

Página 7426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos... TESTEMUNHAL. ART. 167 DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO …

Página 7549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

negativa de vigência aos arts. 158 , 167 e 171 do Código de Processo Penal . Sustenta a imprescindibilidade da realização... prática do crime previsto art. 155, § 1º e § 4º, IV, do Código Penal . …

Página 7552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

que os depoimentos não podem ser utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código... de Processo Penal , que só admite o suprimento pela prova testemunhal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190038854001 MG

, do Código de Processo Penal ; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109... , inciso II , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , porquanto no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190038854001 MG

racional na exegese das provas no Processo Penal brasileiro. Comprovada inequivocamente a qualificadora.... 167 e 182 do CPP e com o princípio do livre convencimento motivado do julgador, dada a …