Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Ricardo Oliveira, Advogado
há 2 meses

Processo penal - defesa prévia - violação dos princípios da não autoincriminação e do devido processo legal - ausência de justa causa

nos incisos do artigo 395, do Código de Processo Penal. 3. O Enunciado 25 do 2º FORECRIM1 dispõe da seguinte forma: “O juiz... do processo, nos termos do artigo 251, do Código de Processo Penal. …
Ricardo Oliveira, Advogado
há 3 meses

Defesa prévia - nulidade do processo, ausência de justa causa, desqualificação de furto qualificado para furto simples

nos incisos do artigo 395, do Código de Processo Penal. 3. O Enunciado 25 do 2º FORECRIM1 dispõe da seguinte forma... do processo, nos termos do artigo 251, do Código de Processo Penal. Desta …

Defesa Preliminar - art.155, §4º,inciso II, do Código Penal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA XXª VARA DA COMARCA DE XXX/SP Autos nº XXXXXXXXX XXXXXXX , já qualificado a fls.08 dos autos em epígrafe, na ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Resposta à Acusação - lesão corporal dolosa qualificada pela violência doméstica

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de (cidade/estado) ____________. Processo-crime nº: Autos físicos nº: Fulano de Tal , qualificado à fl. __, por intermédio de seu defensor dativo…

Modelo de apelação- condenação por roubo majorado por uso de arma de fogo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOZINHO/SP Processo nº_____________________ CLINTON HOWARD SOUZA, já qualificado nos autos da ação penal acima…

Resposta à Acusação - furtos qualificados e concurso de pessoas

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de _________ (cidade/estado). Processo-crime nº: Autos físicos nº: Fulano de Tal , já qualificado à fl. __ dos autos em epígrafe, na ação penal que…

Resposta à acusação penal - violência doméstica

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de _____ (cidade/estado). Processo-crime nº: Autos nº: Fulano de Tal, já qualificado nos autos (fl. ____) da ação penal que lhe move o Ministério…

Defesa Preliminar/ Resposta Acusação- Lesão Corporal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL/PARANÁ. PROCESSO Nº. ________ Pelo acusado: ______ A acusada ____________ , brasileira,…
Antonio Silva, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXX. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXX…
Antonio Silva, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Recurso especial criminal com base no Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECURSO Em sentido estrito Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente: Xxxxxxxxx Advogado:…