Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

TRF-1ª – Permite-se a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio quando manifestamente improcedentes

A 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a circunstância qualificadora “motivo torpe” e reduziu as penas aplicadas pelo juiz federal presidente do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de…

Sem laudo toxicológico, inquérito e ação penal por tráfico são inviáveis, diz TJ-PR

Sem laudo toxicológico, investigações e ações penais sobre tráfico de drogas são inviáveis. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao trancar inquérito policial…
ano passado

TRF1 - Militar do Exército Brasileiro é condenado por torturar ex-atirador para a obtenção de informações

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu, militar do Exército Brasileiro, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pela prática do crime de tortura,…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

O princípio da presunção de inocência do réu em julgamento

O princípio em referência está previsto no artigo 5º , LVII da Constituição Federal brasileira de 1988 lembremos que não possui caráter absoluto pois o próprio texto constitucional admite a prisão…

TRF-1ª – Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação da parte ré contra a sentença, da 11ª Vara da…

DECISÃO: Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação da parte ré contra a sentença, da 11ª Vara da…

Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação da parte ré contra a sentença, da 11ª Vara da…
Justificando
há 3 anos

O que incomoda no Caso do Goleiro Bruno?

Este não era um texto sobre o “Caso do Goleiro Bruno”. Era um texto no qual eu pretendia compartilhar minhas impressões iniciais de uma pesquisa que iniciei ano passado sobre sentenças em casos de…

CNJ investigará Ivan Sartori por voto sobre o massacre do Carandiru

O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, será investigado pelo Conselho Nacional de Justiça pelo voto proferido a favor da inocência dos 74 policiais militares que atuaram…

MP-SP tenta reverter decisão que anulou condenações pelo Massacre do Carandiru

O Ministério Público de São Paulo apresentou, nesta sexta-feira (16/12), dois recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a revisão da decisão da corte que anulou as condenações dos 74…