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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 637 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 637, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 3709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2014.

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2013

I do artigo 330 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória. Já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal que “a necessidade da produção

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2013

ADV: EDISON PINTO FILHO (OAB 018.527/SC) Processo 0002185-96.2012.8.24.0082 (082.12.002185-6) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exequente: Armando Ferreira - Executado: All Line

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2012

CPC ? INOCORRÊNCIA ? PRECATÓRIO ? PENHORA DE CRÉDITO ? ART. 673, § 1º DO CPC ? OPÇÃO DO CREDOR ? POSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 557 do CPC expressamente autoriza ao relator a, monocraticamente,

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 716584201

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 716.584-2/01 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EMBARGANTE: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO

Pg. 21. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2010

PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CADA UMA DELAS. NO SILÊNCIO O PROCESSO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, RETORNANDO CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

Pg. 272. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/01/2011

TRISTEZA TRISTEZA VARA CÍVEL VARA CÍVEL VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1033/2010 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 001/1.08.0330575-7 (CNJ

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