Art. 166, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

Andamento do Processo n. 01078329120158140005 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01078329120158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: AçãoPenal - Procedimento Ordinário em:…

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Março de 2017

registrada também como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento n°003/2009 CJXI. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Cumpra-se. Altamira-PA, 17/02/2017. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE…

Andamento do Processo n. 2010/0060286-8 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(11262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.952 - PA (2010/0060286-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RENAN PINTO MOURA ADVOGADO : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(S) RECORRIDO :…

Página 19475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2016

Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 04 de dezembro de 2004, por volta das 20:00hs, o Denunciado, em companhia de outras duas pessoas, ainda não identificadas, tomaram de assalto o…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 25 de Julho de 2014

que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário. 2. Nos termos do art. 23, § 30, da Lei 9.504197, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe que o ilícito eleitoral seja…

Página 271 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2014

ADV: EVERALDO BISPO (OAB 6819/BA) - Processo 0095767-38.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: Delegacia Especial de Atendimento A Mulher -…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO PENAL : APL 200730028295 PA 2007300-28295

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Nº 20073002829-5 AUTOS DE APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: RENAN PINTO DE MOURA APELADO: A JUSTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1073217

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.073.217 - PA (2008/0159834-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES AGRAVANTE : RENAN PINTO MOURA ADVOGADO : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1133730

RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.730 - RS (2009/0139658-3) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO PENAL : APL 00028610220058140006 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA  Nº 20073002829-5 AUTOS DE APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: RENAN PINTO DE MOURA APELADO: A…