Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
II - compete ao Município da situação do bem.

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

12/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Última distribuição : 28/10/2021 Valor da causa: Assuntos: ITBI - Imposto de Transmissão…

TJBA • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Competência Tributária (10540) ITBI • 8009517-11.2019.8.05.0001 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

10/01/2022 Número: 8009517-11.2019.8.05.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 28/06/2019 Valor da causa: R$ 100,00…

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

27/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Última distribuição : 28/10/2021 Valor da causa: Assuntos: ITBI - Imposto de Transmissão…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0073754-22.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0073754-22.2021.8.16.0000 POLO ATIVO CRISTIAN CARLA APARECIDA VOLSKI CASSI HELIO VIDA CASSI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) NATÁLIA BROTTO | 46592/PR MARIA DE…

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Salvador, 01 de agosto de 2019. Excelentíssimo Senhor Juiz: Temos a honra de prestar as informações anexas, relativas ao Mandado de Segurança n° , impetrado por VIGI CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL…

Andamento do Processo n. 5627506.35.2020.8.09.0082 - Reexame Necessário - 15/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 14/12/2021 14:29:38 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5627506-35.2020.8.09.0082 CLASSE…

Página 3642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2021

o caso dos autos, pois o valor dos bens transferidos não supera o capital social da pessoa jurídica adquirente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5579564-16.2018.8.09.0134, Rel.

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - BAHIA. Processo n° O MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS (BA) , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no…

Andamento do Processo n. 2200748-82.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2021 do TJSP

Nº 2200748-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

SP) - Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2198042-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…