Art. 166 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

Página 1805 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

analisada pelo juiz da Execução Penal, conforme art. 66, III , "c" , da Lei 7.210 /84. 5- DA REPARAÇÃO A VÍTIMA - ART... denúncia contra EDICARLOS BERNADINO FERREIRA, pela prática do crime …

Andamento do Processo n. 8009298-98.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º do Código de Processo Penal e no art. 166 do RITJBA, pediu... (Suscitado) declinou da sua competência para processar e julgar o Habeas …

Andamento do Processo n. 8007896-79.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

-se os autos conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal... de Santana por entender que se trata da imputação do crime previsto no a…

Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal e no art. 166 do RITJBA, pediu-se a sua inclusão em pauta para julgamento. É o relatório... prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41. Ressalte-se que não se discute a …

Página 982 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal e no artigo... por entender que se trata da imputação do crime previsto no art. 171 do …

Andamento do Processo n. 0000716-58.2018.8.04.3801 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas / Homicídio Simples - 15/08/2019 do TJAM

artigo 166 do Código de Processo Penal, impondo-se a exumação dos restos mortais do nacional IZAQUE GIRÃO DO REGO... imputação penal.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. …

Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Agosto de 2019

. O pedido em questão possui suporte no artigo 166 do Código de Processo Penal, impondo-se a exumação dos restos mortais... 397 do Código de Processo Penal, conclui-se que a peça acusatória preenche …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00004243820198240000 Blumenau 0000424-38.2019.8.24.0000

/PG): Em princípio a remessa dos autos ao juízo comum, na forma do art. 66, § único, da Lei n.º 9.099/95, pressupõe... DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). ACUSADO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00001796120188240000 Blumenau 0000179-61.2018.8.24.0000

DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADA NAO LOCALIZADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE OFERECIMENTO..., que versa sobre a suposta prática do delito previsto no art. 331 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00101247220188240000 Navegantes 0010124-72.2018.8.24.0000

criminosa (art. 288, caput , do Código Penal), conforme Notas de Culpa de fls. 17 e 22 (do referido processo); e o último... o art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal, o qual prevê que, no …