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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 166 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 166 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5029007620168050274

3688/41; e os artigos 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, 59 e 129, § 9º, ambos do Código Penal. Por derradeiro..., faz-se necessária a transcrição dos artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21, do Decreto Lei 3.688/1941, in verbis... A CONTRAVENÇAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3052049620148050146

ABSOLVIDO, DAS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSAO... DA PUNIBILIDADE DO APELADO COM REFERÊNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA... o Apelado nas penas do artigo 147 do Código Penal, com a incidência da Lei...

Inteiro Teor. : 21402064020178260000 SP 2140206-40.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000814996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2140206-40.2017.8.26.0000, da Comarca de

Carol Rodrigues

Carol Rodrigues -

Processo penal - teoria geral da prova

” (art. 50, § 2º). • Guarda de material para contraprova. processo penal - teoria geral da prova...processo penal - teoria geral da prova Conceito de prova: Todo elemento pelo qual se procura demonstrar a verdade... e os princípios decorrentes: Ninguém será privado de sua liberdade ou bens sem o devido processo legal (...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 322956 SP 2015/0104007-0

, os requisitos dos art. 41 e 395, do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência.... A determinação tem previsão legal no artigo 166 do Código de Processo Penal e se justificou, no caso, em razão... Criminal da Comarca de São José dos Campos – SP suspendeu o processo, nos termos do a...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1305620177010201 RJ

/2017 CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 106, § 1º. CPP (LEI 3.689/41) - ARTS. 80; 166. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ITALIANO..., § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO RELEVANTE. LEI DE TEXTURA ABERTA... CELERIDADE, DURAÇAO RAZOÁVEL PROCESSO. OBSERVÂNCIA. SEPARAÇAO AÇAO PENAL MILITAR, F...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1305620177010201 RJ

- Art. 106 , § 1®, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . SEPARAÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO RELEVANTE. LEI DE TEXTURA ABERTA... estatal em lavrar o auto de reconhecimento e de identidade do corpo (art. 166 , CPP ). O Código de Processo Penal italiano... interposto com fundamento no § Io do artigo 106 do Código de Processo ...

Andamento do Processo Administrativo n. 5023764.11.2017.8 - 18/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 13/07/2017 15:05:58 LOCAL : CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO : 5074664.95.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança POLO ATIVO : ROSALINO SECCO POLO

Pg. 148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

'emissão de perícias e laudos periciais' por profissional não qualificados como peritos oficiais”. Verbera que, em virtude do comando judicial acima transcrito, “incontáveis perícias e laudos de

Andamento do Processo n. 0000300-47.2016.8.26.0633 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/07/2017 do TJSP

. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios... ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos... 7º do Código de Processo Penal, extrai-se que referida diligência fica a ...

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