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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 166 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 166 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

Andamento do Processo Administrativo n. 5023764.11.2017.8 - 18/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 13/07/2017 15:05:58 LOCAL : CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO : 5074664.95.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança POLO ATIVO : ROSALINO SECCO POLO

Pg. 148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

'emissão de perícias e laudos periciais' por profissional não qualificados como peritos oficiais”. Verbera que, em virtude do comando judicial acima transcrito, “incontáveis perícias e laudos de

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

indeferido. A uma, por ser verdadeira prova impossível, ao menos no momento tecnológico atual, como decerto a defesa tem conhecimento, dada a ampla divulgação que se tem da inviabilidade de se obter

RECURSO ESPECIAL: AREsp 1518738 PE 2015/0045796-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.738 - PE (2015/0045796-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : PAULO ADRIANY CHAGAS DA SILVA ADVOGADO : ALCEU ALENCAR DE SOUZA - AP001552 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ADRIANY CHAGAS DA SILVA contra decisão do TJAP qu...

Edital de Citacao - 07/03/2017 do TJPB

COMARCA DE SOLANEA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 15 DIAS Pro cesso: 30820620128150461 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a

Andamento do Processo n. 01078329120158140005 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01078329120158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: AçãoPenal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/03/2017

residente na Rua Projetada, 27, Lot. João Ribeiro Farias, Sapé-PB, portador de PSICOSE CRONICA, CID 10 F 29, que o impede de praticar atos da vida civil por si so, estando pois, impossibilitado de

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

registrada também como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento n°003/2009 CJXI. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Cumpra-se. Altamira-PA, 17/02/2017. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE

Inteiro Teor. Apelação: APL 3054916320148050080

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0305491-63.2014.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10116160009183001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA

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