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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 637 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 637 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da escolha da proposta, a que alude o art. 634, § 3o.

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 329. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil , bem como intime-se o Ministério Público. Após, abra-se vista... do Código de Processo Civil . Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens.... Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE 05 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 218 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MANIFESTE-SE ACERCA DO RESULTADO... IMPUGNAÇÕES, PROCEDA-SE O CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS DEVIDO AO ESTADO (ART. 637 DO CPC ). 5 - FEITO O CÁLCULO, ABRA... DE FL. 26 E DESPACHO DE FL. 29, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A SUA REVELIA E ...

Andamento do Processo n. 0007666-41.2006.8.01.0001 - Inventário - 18/04/2017 do TJAC

orientação da Corregedoria, deste Tribunal, publicada no DJe 5.735, p.107, em 30 de setembro de 2016, Processo....IV -Cumpra-se o art. 637 , do CPC , em relação aos herdeiros referidos no último parágrafo, de fl.2656.Agende-se. II...Andamento do Processo n. 0007666-41.2006.8.01.0001 - Inventário - 18/04/2017 do TJA...

Andamento do Processo n. 436625-07.2009.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

ME DETERMINA O ART. 637 DO CPC . NAO HAVENDO QUALQUER RECLAMACAO, PROCEDA-SE AO CALCULO DO IMPOSTO, INTIMANDO...Andamento do Processo n. 436625-07.2009.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 436625...-SE, NA SEQUENCIA, AS PARTES PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA P...

Andamento do Processo n. 0038166-32.1995.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0038166-32.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: EDMAR LYRA CAVALCANTI JUNIOR Advogado: PE006286 - Elza Maranhão Dourado Inventariado: Edmar Lira Cavalcanti

Andamento do Processo n. 0042555-59.2015.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0042555-59.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Alvará Judicial Autor: ANA MARIA MENDES DE ARAUJO PEREIRA Autor: ALDO MENDES DA SILVA Autor: ANITA MENDES DA SILVA Autor: AVANI MENDES DOS

Andamento do Processo n. 0001238-10.2016.8.17.0660 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001238-10.2016.8.17.0660 Natureza da Ação: Arrolamento Sumário Arrolado: LUIZ GONZAGA CARLOS DE MENDONÇA Advogado: PE009576 - Sebastião Evangelista da Silva Arrolante: SEVERINA LEANDRO

Andamento do Processo n. 1032070-54.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1032070-54.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Armando Ferreira Borba - Vistos.1. Nomeio o(a) requerente Armando Ferreira Borba, RUA TESOURO, DO EDIFICIO AZEVEDO VILARES,

Andamento do Processo n. 0080815-11.2013.8.19.0038 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0080815-11.2013.8.19.0038 - JORGECI FRANCISCO PORTELA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X JORGE GONCALVES PORTELA Decisão: 1. Cite-se o cônjuge, companheiro, herdeiros e

Andamento do Processo n. 1000239-69.2017.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000239-69.2017.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos da Silveira e outro - Elisabete da Silveira Almendro - - José Claudinir da Silveira - - Mauricio da

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