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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 165 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 165 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 8320820098110108 32660/2017

se falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação aos arts. 158 e 165 do Código de Processo Penal. 2.1. Deve ser... mantida a pronúncia quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, fundados... art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. 2.2 A exclusão das qualific...

Pg. 172. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NOS MOLDES PRETENDIDOS – APLICAÇÃO DA REGRA MITIGADORA PREVISTA NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., como preceitua o art. 158 do Código de Processo Penal; sobrelevando-se anotar, ademais, que na falta de perito oficial para... e 171 do Código de Processo Penal é possível a realização o...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8320820098110108 32660/2017

, tampouco em violação aos arts. 158 e 165 do Código de Processo Penal . 2.1. Deve ser mantida a pronúncia quando estiverem... presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal , fundados na comprovação da materialidade... do laudo de necropsia, com fulcro no art. 564 , III , b do Código de Proc...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

, assim como apresente DEFESA PRELIMINAR em favor de JOÃO ALVES CHAGAS, sob pena de incorrer na pena do Art. 165 do CPP... , nos autos de ação penal n 0008735-78.2017.814.0028, em que é (são) acusado (s) JOÃO ALVES CHAGAS, pelo crime tipificado no... Art. 213 , § 1 do CPB . Dado e passado nesta cidade e comarca de Mara...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1134242 DF 2009/0136240-3

violação ao art. 1.º da Lei n.º 8.137/90, ao art. 414, § 1.º, do Código de Processo Civil e aos arts. 207 e 208... alegada violação ao art. 1.º da Lei n.º 8.137/90, ao art. 414, § 1.º, do Código de Processo Civil e aos arts. 207 e 208..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 165 E 458, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657336 RJ 2017/0045826-0

de Trânsito Brasileiro ), bem como aos artigos 41 e 395 , incisos I e III , ambos do Código de Processo Penal . Alega... ao artigo 306 , caput, e seu parágrafo único , da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), bem como aos artigos 41..., que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 306 , caput, e seu...

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2017

FUNCIONAL DE ESTAGIÁRIO NA GUARDA DE PROCESSOS NO INTERIOR DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – REJEIÇÃO DA INICIAL – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo CR-15893/14

Pg. 464. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/05/2017

Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 8949A/AL) Cristina Pinheiro Machado Dantas (OAB 5765/AL) Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB 12337/AL) Edinaldo de Oliveira Santos (OAB 13171/AL) Edmar José dos

Agência Brasil

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CCJ do Senado aprova fim dos autos de resistência

a relatora, a interpretação equivocada do Artigo 292 do Código de Processo Penal tem levado à dispensa do inque rito...) projeto de lei que altera o Co digo de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto... do projeto. A proposta também modifica os artigos 162 , 164 e 165 do CPP , ...

Andamento do Processo n. 0000317-07.2014.8.19.0065 - 28/04/2017 do TJRJ

-se-o para pagamento na forma do art. 165 , § 4º c/c art. 209 da CNJCGJ.Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a ré, via OJA...Andamento do Processo n. 0000317-07.2014.8.19.0065 - 28/04/2017 do TJRJ Proc . 0000317-07.2014.8.19.0065 - LIDIANE... a certidão de fl. 125, aplico ao patrono da ré multa de 10 (dez) salários mín...

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