Art. 165 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026160042326001 MG

incursão nas disposições dos artigos 180 do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/03 concretizam-se em 1 ano e 5 meses... nas disposições dos artigos 180 do Código Penal e art. 12 da Lei n. …
Jakeline Siqueira, Bacharel em Direito
mês passado

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... necroscópica. No Código de Processo Penal, os artigos 164, 165 e 169 …

Página 1140 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2019

o Código de Processo Penal, em seu artigo 414: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00292659620138240018 Chapecó 0029265-96.2013.8.24.0018

. - O prazo de seis horas previsto no art. 162 do Código de Processo Penal encontra exceção no próprio dispositivo... ofereceu denúncia em face de Valdecir Rech , dando-o como incurso nas sanções do …

Página 3 da João Monlevade do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Maio de 2019

rtigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da Lei 11340/06.(...). Adv - Cleber Loureiro . 00033 - Número TJMG... e certidões de fls. 522 e 530, aplico em seu desfavor multa no valor de 10(dez) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00055560720098240007 Biguaçu 0005556-07.2009.8.24.0007

TODOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B , § 2º, DA LEI N. 8.069 /90). DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA... NOS AUTOS. PRECEDENTES. - VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE …

Página 197 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Dezembro de 2018

OS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART... FLAGRADO DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NOS TERMOS DO ART. 165 DO …

Página 1289 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, ou ainda, ofertar as razões recursais, sob as penas do art. 165 do Código de processo Penal. Mais uma vez intimada... do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal (AgRg no RMS 33024-RO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1211682 RJ 2017/0310839-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.682 - RJ (2017/0310839-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : RONALDY REZENDE VIEIRA …

Página 5627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2018

RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCURSÃO VERTICAL NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO.