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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 636 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 636, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

Andamento do Processo n. 0000764-69.2015.8.22.0002 - Execução Fiscal - 22/03/2016 do TJRO

Proc.: 0000764-69.2015.8.22.0002 Ação:Execução Fiscal Exequente:Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de Rondônia Advogado:Procurador do Estado de Rondônia ( ) Executado:Paulo Ferreira Calixto

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/03/2016

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram

Andamento do Processo n. 0008505-48.2011.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2015 do TJSP

Processo 0008505-48.2011.8.26.0566 (566.01.2011.008505) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Ministério Público do Estado de São Paulo - Lillian Daisy Adilis Ottobrini

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

contrarrazões. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seção de direito privado. Int. - ADV: ARIADNE TREVIZAN LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

e à disposição do(a)(s) Autor(a)(es)/ Exequente(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar, em trinta (30) dias, a

Pg. 832. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/04/2013

recolhendo eventuais custas/emolumentos necessários ao efetivo levantamento do gravame e cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 636, caput, do CPC. 3. Juntados aos autos pelo(s)

Agravo de Instrumento : AI 990101126648

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO(A m um mu um ) u SO m m B N u ° um mi nu *03258759* Vistos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 851 RS 2005.71.01.000851-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 05/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.000851-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fa

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 851 RS 2005.71.01.000851-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 05/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.000851-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fa

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2333997 PR 0233399-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0233399-7 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE

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