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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

D

DOERS -

Pg. 3. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 26/05/2017

do disposto no artigo 156, II, §2º, I, da Constituição Federal. Imóvel Seara - Matrícula 10.156: Direito alienado à Sociedade..., em razão do disposto no artigo 156, II, §2º, I, da Constituição Federal. 1.1. Em virtude do referido aumento, o capital social..., constituído nos termos do Parágrafo Primeiro deste artigo;...

Andamento do Processo n. 0009141-79.2005.8.16.0185 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJPR

- CIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF. ATIVIDADE EMPRESARIAL INICIADA EM 24/07/2013 COM INTEGRALIZAÇÃO.... APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 37, § 2º, DO CTN, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PRE- PONDERANTE...: 2017/36600. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Cur...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CF. ATIVIDADE EMPRESARIAL INICIADA EM 24/07/2013 COM INTEGRALIZAÇÃO... AO CASO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 37, § 2º, DO CTN, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PRE- PONDERANTE DA EMPRESA.../36600. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: ...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, § 2º, I da Constituição Federal. No entanto, a autoridade impetrada estaria a lhe cobrar o ITBI sobre a integralização... de gratuidade”, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de disciplina legal situada dentro da margem... de conformação do direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV,...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2017

cujo trânsito visa obter, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 5º, 37, cabeça e inciso X, 102, inciso I, alínea n, e 129, § 4º, da Constituição Federal.... reconhecimento da imunidade quanto ao tributos em caso, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.... No extraordinário, cuj...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/05/2017

, em conformidade com as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei Federal..., parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005..., nos termos do § 2º, do art. 5º, do decreto 18.050/13. O prazo má...

Rafaela Ledo

Rafaela Ledo -

Direito Triburário

. Hipóteses de não incidência: CF, art. 156, § 2º: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados... da prévia autorização orçamentária. (Invalidada pelo RE 111954-RTJ 126/330-1º/6/1988 - Arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II CF/1967... e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacion...

Pg. 1151. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

no artigo 156 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal , sendo ilegal a imposição da exação pelo ente municipal à... empresa autora, no caso em comento, verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II - transmissão... sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ...

Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 156 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR MOTIVO... tributária, prevista no art. 156 , § 2º , da Constituição Federal . Nesse contexto, considerando que a Corte de origem... tributária, prevista no art. 156 , § 2º , da Constituição Federal , em ...

Pg. 1156. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

prevista no artigo 156 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 36 , inciso I , do Código Tributário Nacional... e artigo 4º , inciso III , da Lei Municipal n. 6.733 /89, torna-se ilegal a imposição de ITBI pelo ente municipal à... empresa autora. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de J...

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