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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Embargos de Declaração: ED 1563015201 PR 1563015-2/01 (Acórdão)

recepcionado pela Constituição Federal, pois contraria expressamente o artigo 156, §2º, inciso I, da CF." É de se registrar... de caráter complementar, com competência outorgada pela Constituição Federal pelo artigo 146, III, a. Sustentam que também... de compra, venda ou locação de imóveis (artigo 156, §2º, I, parte ...

: 20120111321089 0007004-48.2012.8.07.0018

-se por atendido os requisitos previstos no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Evidenciado que a parte autora demonstrou que o imóvel indicado.../2017 . Pág.: 486-511 - 23/2/2017 NÍDIA CORRÊA LIMA DIREITO TRIBUT...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16115714 PR 1611571-4 (Acórdão)

RESOLUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, §2, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 37, §2º DO CTN - PRAZO DE 3 (TRÊS... DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE... ao ITBI, ante o reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 15...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

imobiliária.” (fls. 18).Pois bem.O art. 156, § 2º, I, da CF é claro ao estabelecer que o ITBI: “I - não incide... de sociedade empresária em integralização de capital social - Pretendida imunidade tributária, conforme art. 156, § 2º... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (ar...

Pg. 269. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 2°, INCISO I, DA CRFB/88. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 59 DESTE TRIBUNAL. NEGADO... DE TODA A SISTEMÁTICA PRESCRITA PELO ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Conclusões...Pg. 269. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

, com fundamento no disposto nos arts. 156, §2º, I, da Constituição Federal e art. 36, do Código Tributário Nacional.... O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º...Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

-se por atendido os requisitos previstos no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Evidenciado que a parte autora demonstrou que o imóvel indicado...: YAN GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DIST...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024154 RS - RIO GRANDE DO SUL 0401620-16.2016.8.21.7000

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 156, § 2º, I, do texto constitucional..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 156, § 2º, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, aponta..., DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAME...

Andamento do Processo n. 0579449-10.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 22/02/2017 do TJBA

do Município de Salvador - Ante o exposto, com fundamento no disposto nos arts. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e art...-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 14, § 1, da Lei n. 12.016/2009, para... reexame necessário. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Caderno 2 – ...

Andamento do Processo n. 0003783-05.2015.8.16.0179 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 22/02/2017 do TJPR

DE IMÓVEIS. ART. 156 , II , § 2º , CF .RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO COATOR.Recurso não... DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 3º DO CTN . INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PELOS SÓCIOS MEDIANTE INCORPORAÇÃO...

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